Deputados da base e da oposição na Assembleia Legislativa buscam esclarecimentos junto ao governo estadual sobre possíveis consequência políticas da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que deve ocorrer efetivamente em janeiro de 2022. Assunto comum aos parlamentares de lados opostos, a situação dos servidores públicos tem sido alvo de reuniões reservadas, por parte dos governistas, e discursos públicos dos opositores.
Neste sentido, o deputado delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou requerimento na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para convidar o secretário de Administração, Bruno D’Abadia, para esclarecer dúvidas sobre o Regime. Parlamentares buscam informações sobre possíveis limitações a reajustes salariais anuais, cumprimento de planos de carreira, progressões e concurso público. As conversas podem ser decisivas para a busca da base governista pelos 25 votos necessários para aprovar em plenário a PEC enviada pelo governo.
Além do convencimento dos 23 considerados aliados, muitos com base eleitoral entre categorias de servidores, as respostas podem favorecer a virada de votos considerados independentes e até alguns da oposição. Em entrevista à Sagres, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, esclareceu que a adesão ao RRF, com aprovação da PEC em tramitação na Alego, estabelece o limite do teto de gastos, com base no IPCA, para a concessões aos servidores. “Nesse plano novo foi contemplado e nós poderemos fazer revisões e reajustes na remuneração dos servidores ao longo do Plano, vinda de promoções ou progressões, até o limite da inflação”.
Detalhes
A presença do secretário de Administração, segundo o deputado Humberto Teófilo, responderia a questões em aberto, como os concursos públicos. “Gostaria que o secretário respondesse algumas questões sobre concursos públicos e cadastro de reserva que a secretária de Economia não respondeu”, justificou Teófilo.
Unânime
O plenário da Alego aprovou ontem, em segunda votação, o projeto de lei nº 5066/21, que autoriza o governo a convocar, nomear e dar posse aos aprovados no cadastro de reserva de concurso público da Polícia Militar (PM-GO) realizado em 2012. A proposta é de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria teve 26 votos favoráveis e nenhum contrário.
Resposta
Sobrea possibilidade de a adesão ao RRF viabilizar investimentos, como esperado por parte da base política do governo, a secretária Cristiane Schmidt definiu, em entrevista à Sagres: “Não vou tomar novo empréstimo para fazer algo novo ou novos investimentos. O que a gente vai fazer é renegociação. É isso que a gente quer. Uma reestruturação para diminuir a dívida consolidada, que é o que prevê o artigo 11 do RRF”.
Calma lá
Ela garante, no entanto, que os investimentos já têm sido realizados, em várias setores da administração e em todo estado, com recursos próprios. E que isso será ampliado a partir da reestruturação da dívida, por meio do Regime de Recuperação Fiscal.
Prazo dado
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), informou aos deputados que, na próxima terça-feira (01), começa a contar o prazo em que deputados poderão apresentar emendas à PEC do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos). Serão 10 sessões ordinárias, contadas a partir de terça-feira.
Mantida
O juiz José Carlos Duarte, da 146ª Zona Eleitoral de Goiânia, julgou improcedente o pedido de cassação do mandato da vereadora Léia Klebia (PSC). Na decisão, o magistrado determinou o arquivamento dos autos. A ação partiu do PSOL que pediu a cassação da parlamentar alegando que o PSC não cumpriu com a cota mínima de 30% para as candidaturas femininas, configurando uma irregularidade insanável.
Má fé
Segundo o entendimento do juiz “essa má-fé intencionada e dirigida, imprescindível à subsunção ao elemento ‘fraude’ precisaria estar comprovada no procedimento que levou à formulação e homologação do DRAP. O que não houve no caso presente”.
Economia
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia enviou à Câmara Municipal projeto que busca permitir que empresas instaladas no município possam ampliar suas atividades sem que precisem parcelar as glebas já existentes. Uma audiência para debater o assunto foi realizada na última quarta-feira (25) e outra está marcada para 1º de junho.
Ampliação
O procurador-geral do Município, Fábio Camargo, aponta que a lei de 2016 regularizou a instalação das grandes empresas em Aparecida de Goiânia, com a condição de que, caso mudassem de ramo de atividade seria preciso parcelar a área em lotes de 20 mil metros quadrados e doar 15% da área pública. No entanto, a lei anterior não permitia a ampliação, para uma mesma atividade, de uma empresa já instalada.
