A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/23, que concede anistia para partidos com multas pela Justiça Federal. As punições se devem por descumprimento das cotas destinadas a mulheres e negros nas eleições de 2022. Os valores perdoados com a PEC de anistia podem chegar a R$ 23 bilhões.
A votação da PEC de anistia foi marcada por raro consenso entre as bandas do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Houve resistência apenas entre as bancadas da federação PSol-Rede e do Novo, que orientaram contra a proposta. Houve algumas relutâncias individuais com a bancada do PL, maior da Câmara, tendo 30 votos contrários à matéria. Além do PV, que se dividiu com metade dos votos contra a aprovação da medida.
A PEC de anistia teve aprovação sem dificuldades na votação de dois turnos, no plenário da Câmara. Obteve placar de 344 votos favoráveis e 89 contrários, na rodada inicial de apreciação, e 338 votos a favor e 83 contrários, no segundo turno. Em ambos, quatro parlamentares se abstiveram. A proposta é uma versão desidratada do texto que circulava na Casa e que previa afrouxar as regras para a eleição deste ano.
PEC de anistia
As alterações aconteceram depois de o Senado sinalizar divergência com a matéria. Agora, com a PEC atenuada, a expectativa é de que seja aprovada também pelos senadores. Já que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a levá-la ao plenário, depois da avaliação pelos deputados.
Sei…
O relator da PEC de anistia, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), negou em seu parecer que a medida conceda perdão às legendas. “É fake news que vão anistiar partidos, é mentira. Está claro que esse valor será restabelecido nas próximas eleições”, apontou Rodrigues. “Estamos colocando na legislação para acabar a insegurança jurídica, respeitando as mulheres. Estamos respeitando todas as pessoas que compõem o Parlamento brasileiro.”
Contraponto
A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) discordou e foi dura ao rebater a alegação do relator. “Há uma anistia ampla, geral e irrestrita para vários casos de malversação de recursos públicos. É a tentativa de termos a maior anistia da história. Já houve várias anistias antes, uma prática corriqueira da velha política. De não cumprir a legislação eleitoral, a legislação partidária, a legislação que visa diminuir a desigualdade de gênero e raça que existe na política brasileira”, ressaltou.
Meio termo
Para a deputada Dandara (PT-MG), parlamentar identificada com a causa racial, o texto da PEC de anistia representa um avanço. “Antes era simplesmente a PEC de anistia dos partidos. Nós conseguimos aqui, numa grande negociação, não anistiar os partidos, pura e simplesmente. Os partidos deverão pagar aquilo que devem às candidaturas negras do Brasil nas próximas eleições. E isso vai significar o fortalecimento de mais candidaturas negras e o combate às desigualdades”, sustentou.
Redução
O texto da PEC de anistia perdoa as punições para todas as legendas que não seguiram a transferência de recursos dos fundos partidário e eleitoral para a cota de gênero e raça. Além disso, evita a responsabilização partidária por falhas nas prestações de contas dos candidatos. Com o perdão, a medida trará um programa de refinanciamento, em que as legendas poderão pagar multas de forma financiada em até 180 meses.
Índice menor
O projeto também reduz o percentual para candidatas mulheres e candidatos negros. Segundo a regulação atual do TSE, a destinação de recursos para esses candidatos era de cerca de 50%. Agora, o percentual dos fundos públicos destinados a esses candidatos fica em ao menos 30%.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 05 – Igualdade de Gênero; ODS 10 –Reducação das Desigualdades; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
