A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara terá na sua pauta desta terça-feira (18) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite adolescentes a trabalhar a partir dos 14 anos de idade. Após paralisação em 2021, o texto sobre a idade para trabalhar volta à agenda do colegiado com um novo relator, o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele já se posicionou a favor de o Congresso avançar na redução da idade mínima permitida para o trabalho de adolescentes.
A Constituição proíbe, desde a promulgação de uma emenda em 1998, qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos. A exceção é a contratação como aprendiz, que é permitida a partir de 14 anos. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, e a OIT já se posicionaram contra a aprovação da proposta sobre a idade para trabalhar.
Além de ir contra a atual redação constitucional, a PEC é contrária a uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte rejeitou, em 2020, uma ação que pedia a redução da idade mínima de trabalho. A proposta também contraria uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com adoção pelo governo brasileiro. A OIT determina que os países se comprometam a abolir o trabalho infantil, com políticas que somente permitam o trabalho de adolescentes com mais de 15 anos.
Idade para trabalhar
A PEC que altera a idade para trabalhar também recebe críticas de entidades e defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes. As organizações entendem que medida é um retrocesso à proteção e ao acesso à educação de menores.
Mudanças
O texto em discussão na CCJ reúne outras seis Propostas de Emenda à Constituição. Todas buscam reduzir a idade para trabalhar e contratação de menores, com ou sem regimes diferenciados. Um dos textos prevê reduzir ainda mais o marco legal para contratação, permitindo o trabalho de adolescentes a partir de 13 anos. Pela PEC principal, além do regime da aprendizagem, adolescentes com 14 anos ou mais poderão trabalhar em tempo parcial (até trinta horas semanais ou seis horas diárias).
Tramitação
Parlamentares que compõem a CCJ afirmaram ao portal g1 que o texto teria apoio suficiente para ter aprovação na comissão. A expectativa, no entanto, é de que, se houver discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvo de um novo pedido de vistas.
Inconstitucional
Segundo nota do Conanda, a proposta viola os “direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização e princípios da proteção integral e da prioridade absoluta”. O órgão também diz que a medida traz um “retrocesso social” e prejuízos à saúde e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
Afronta
“Observa-se que a PEC, ao pretender a redução da idade mínima para o trabalho, expondo adolescentes com idade de 14 anos aos malefícios do trabalho precoce. Afronta diretamente os direitos fundamentais relacionados com a proteção no trabalho e o direito à profissionalização de adolescentes. Vai de encontro à doutrina da proteção integral”, diz o conselho.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 04 – Educação de Qualidade; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
