Por unanimidade, a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou o projeto de lei que retoma o pagamento de quinquênios aos servidores. A proposta revoga o artigo 90, da Lei Complementar 011 de 1992, e recria o benefício para servidores públicos. A gratificação de 10% é adicionada ao vencimento dos servidores a cada cinco anos de trabalhos, com acúmulo por até sete vezes (35 anos).
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O retorno legal do quinquênio deve custo anual ao Município em torno de R$ 30 milhões. O projeto foi enviado no dia 31 de março e recebido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 6 de abril, portanto, sendo aprovado em um período de pouco mais de um mês.
O artigo foi revogado pela reforma administrativa aprovada na Câmara em dezembro do ano passado. A equipe de transição composta por emedebistas e aliados havia solicitado ao ex-prefeito Iris Rezende o envio da matéria.
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O quinquênio se resume a um adicional por tempo de serviço. Trata-se de um acréscimo percentual no salário, calculado sobre o valor dos vencimentos que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento, de modo incorporado, a cada cinco anos em efetivo exercício.
“Aprovamos um projeto de relevância para o Município. O quinquênio é um direito do servidor que está sendo restituído, sem qualquer emendas no sentido do impacto orçamentário que isso gera ao Município, mas claro, reconhecendo um direito que foi retirado”, disse o presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB).
