A Prefeitura de Goiânia encaminhará à Câmara de Goiânia um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A previsão é que o Refis ocorra nos meses de junho e julho.
A medida havia sido anunciada pelo prefeito durante prestação de contas aos vereadores no mês de abril. A intenção é de favorecer a adimplências de pessoas física e jurídica diante do impacto socioeconômico da pandemia da Covid-19.
A expectativa é que o Refis oportunize a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; multas administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); contratos, aluguéis, indenizações, restituições, entre outros tipos de créditos não tributários.
Parcelamentos e descontos
A redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados terão os seguintes percentuais:
99% (noventa e nove por cento) – no caso de pagamento à vista;
90% (noventa por cento) – se parcelado em até 20 (vinte) parcelas;
80% (oitenta por cento) – se parcelado entre 21 (vinte e uma) e 40 (quarenta) parcelas;
70% (setenta por cento) – se parcelado entre 41 (quarenta e uma) e 60 (sessenta) parcelas.
Os parcelamentos poderão ser realizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00.
O vencimento da parcela única, ou da primeira parcela, conforme o caso, obedecerá o espaço de a cada 30 dias.
A carteira da Dívida Ativa do Município tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total.
O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia ocorreu há mais de dois anos, entre os dias 1º e 12 de abril de 2019.
ISTI e ISS
A prefeitura ainda divulgou redução nas alíquotas do ISS para empresas que estão no setor de Turismo e Eventos, passando de 5% para 2%.
Foi informado ainda que por 30 dias serão reduzidas as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação de até R$ 200 mil, de 0,50% para 0,25%; nas de R$ 200 mil a R$650 mil, de 1,0% para 0,50%; acima de R$ 650 mil, de 2% para 1%.
Nas demais transmissões a alíquota ficará em 1,5% para até R$ 400 mil e 2% acima de R$ 400 mil.
