Representantes dos três poderes, Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública acordaram a unificação do Estatuto dos Servidores Públicos. Em entrevista à Sagres, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB) disse que a adoção de um mesmo regime será por tempo determinado, para que o Estado consiga ingressar no Regime de Recuperação Fiscal.

“Já fizemos uma reunião por videoconferência no dia de ontem com o governador e com os chefes de poder, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, além dos Tribunais de Contas. Discutimos essa pauta e já tem um documento assinado por todos esses poderes em que concordam com a alteração do estatuto do servidor desde que seja provisório”, destacou Lissauer.

O presidente da Alego disse que a questão é preocupante, daí a necessidade de uma adequação de forma provisória.

“Enquanto o estado passa pela recessão fiscal, passa por uma prorrogação das dívida com a União, não é justo com a União que haja um regime de servidores e o Estado de Goiás e o Executivo tenha separadamente regimes. O regime será único nesse período de crise que o Estado está passando. Temos uma liminar vencendo em 31 de dezembro. Dia 1º cairia se nós não nos adequarmos a isso, é uma exigência da STN e também do ministro Gilmar Mendes e cairia nos cofres do Estado um débito de R$ 3 bilhões e 300 milhões. Isso inviabilizaria o governo do estado, sendo que nem poderia pagar a folha de pagamento. Vamos fazer uma adequação provisória até que o Estado saia da crise, do problema econômico e podermos ajudar o Estado de Goiás”, afirmou.

As novas regras do Estatuto do Servidor Público de Goiás passaram a valer em julho. As mudanças foram aprovadas no fim de 2019, após um longo debate na Assembleia Legislativa, e altera dispositivos para concessão de auxílios, flexibilizam carga horária e dão fim à licença-prêmio. Segundo o governo, as medidas vão gerar uma economia de até R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos até 2025.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado chegou a questionar no Supremo Tribunal Federal o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado. O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia.

A época foi questionada a emenda parlamentar aditiva em que inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluir a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa. O dispositivo foi vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado.

Autoconvocação

Lissauer Vieira ainda disse que haverá autoconvocação na Assembleia Legislativa no restante da semana, e ainda no mês de janeiro. Nesta semana seria para encerrar a pauta do ano, e em janeiro para votar adequações na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Essa semana teremos sessões nos horários regimentais e encerraremos a pauta de 2020 no dia 18, sexta-feira. Mas já temos programada uma autoconvocação para o dia 15 de janeiro para distribuir a LOA, receber as emendas parlamentares, as emendas da lei orçamentária anual e até 21 de janeiro podendo votar a lei orçamentária. A secretaria de Economia nos encaminhou a Lei Orçamentária Anual, mas houve um modificação na previsão de arrecadação para o ano que vem. Tendo essa modificação, nós já estamos trabalhando para receber no início do ano a alteração e já podermos votar a LOA no começo de 2021”, explicou.