O Estado de Goiás tenta nova prorrogação da liminar que suspende os pagamentos de dívidas com bancos e com a União, até que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emita parecer sobre o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado e consequentemente permita a entrada no Regime de Recuperação Fiscal. O período solicitado por Goiás é de mais seis meses. A última liminar foi concedida em 21 de outubro, retroagindo efeitos a partir de 6 de outubro tendo validade até o dia 31 deste mês.
O pedido foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Foi solicitado que haja manifestação definitiva do magistrado sobre o assunto. Novo pedido foi formalizado na última semana, quando ocorreram reuniões com Gilmar Mendes e com o ministro da Economia Paulo Guedes.
De acordo com a Procuradora Geral do Estado, Juliana Prudente, a nova solicitação ocorreu após manifestação da União ao ministro Gilmar Mendes, ainda relativa a liminar concedida em outubro.
“O nosso pedido está sendo de seis meses e com certeza a gente terá cumprido todas as etapas. Nós tivemos uma reunião formal com o ministro Paulo Guedes e o Gilmar Mendes para ter as tratativas e nós estávamos aguardando, pois como naquele pedido ele abriu vistas à União, a gente estava esperando a União se manifestar para que fosse renovado o pedido”, afirmou.
A Procuradora espera que haja sensibilidade tanto do Ministério da Economia, quanto do ministro Gilmar Mendes, relativo ao assunto.
“O ministro Gilmar Mendes compreende que temos empreendido nossa força para que a gente cumpra os requisitos. Eu acredito que vai ser uma junção, uma parceria de forças para que a gente possa sensibilizar as duas partes e que o estado tem feito a sua parte”, destacou.
Mudanças
A procuradora explicou que o trabalho está sendo realizado em conjunto com a Secretaria de Economia. Juliana Prudente relatou que há novos requisitos que ainda precisam ser atendidos. Os pontos foram levantados na reunião da última semana.
“A Procuradoria Geral do Estado em conjunto com a Secretaria de Economia tem empreendido várias conversas tanto com o ministro Gilmar Mendes e também com o ministro Paulo Guedes, e foram levantados alguns requisitos que precisamos atender tanto pela Secretaria do Tesouro, quanto pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e nós estamos nessas tratativas, alguns projetos de leis serão encaminhados à Assembleia , tudo no sentido de prontamente atender os requisitos para ingresso no RRF e se for necessário sensibilizar o ministro para que haja mais uma vez uma prorrogação”, explicou.
Juliana Prudente diz que haverá a necessidade de enviar alguns projetos à Assembleia Legislativa para atender as solicitações do Ministério da Economia, por exemplo, adequações relativas ao Estatuto do Servidor Público aprovado no final de 2019.
“Existem ainda algumas questões no Estatuto do Servidor Público que foi aprovado recentemente que não está completamente adequado ao Federal. Vamos ter que fazer algumas pequenas adaptações ao estatuto e tem algumas questões relativas a relatórios que estamos preparando, que a Economia está preparando. Hoje é uma prioridade do governo do estado que a gente entre no Regime de Recuperação Fiscal, principalmente considerando que as contas públicas não fecham e temos que entrar”, declarou.
Histórico
Em junho de 2019, Gilmar Mendes havia dado a primeira liminar favorável ao Estado, por um período de seis meses, condicionando a suspensão do pagamento das dívidas ao ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado em 2017. Em dezembro de 2019, ele prorrogou até abril, e, diante de novo pedido do Estado, concedeu mais seis meses, com vencimento em outubro. A última prorrogação tem validade de três meses e vence em 31 de dezembro. As parcelas mensais superam R$ 200 milhões.
Político
No campo político a bancada goiana conseguiu a viabilização da aprovação de pedido de urgência para que o Plano Mansueto fosse votado. Um dos pontos mais importantes para Goiás é a alteração da lei que autoriza o ingresso no RRF, principalmente relativo à privatização de empresas de saneamento. Goiás é contra. A intenção é que seja autorizada a venda parcial, e não total. A deputada federal Flávia Morais (PDT), coordenadora da bancada goiana, explicou esta semana que este ponto está no relatório do deputado federal Mauro Benevides (PDT).
