Não caiu bem no Tribunal de Contas do Municípios de Goiás (TCM) a notícia sobre articulação para abertura, à força, de novas vagas na Corte para atender deputados estaduais. Em conversas com a Coluna, nos bastidores, conselheiros repetem que não querem se envolver diretamente com a empreitada e adotam a discrição. Apontam, no entanto, que a tentativa do presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), encontra fortes resistências políticas, mas principalmente jurídicas.
O presidente da Alego trabalha para alcançar a abertura de pelo menos três vagas de conselheiro do Tribunal nos próximos três anos, por meio de alterações na legislação previdenciária. As indicações seriam definidas em conjunto com a base do governador Ronaldo Caiado (UB), mas ainda dependem da regulamentação do benefício previdenciário especial. O que possibilitaria a aposentadoria de atuais membros do TCM, com salário integral. A informação foi publicada pela Coluna Giro, do jornal O Popular, na última semana.
Conselheiros, porém, apontam que a mudança na legislação encontraria entraves jurídicos e cravam que qualquer matéria aprovada nesse sentido seria inconstitucional. Avaliação é de que ficaria evidente que a regulamentação teria objetivo de beneficiar especificamente três conselheiros, o que feriria o princípio constitucional da impessoalidade. Os dois primeiros atendidos, pela articulação na Alego, seriam os deputados Talles Barreto e Virmondes Cruvinel. A conferir.
TCM
Memória: a última vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios teve ocupação pelo ex-deputado estadual Humberto Aidar, no lugar do ex-conselheiro e ex-deputado, Valcenor Braz. Tudo depois de intensa pressão da Alego, com ameaça de extinção do Tribunal.
Mais um
Tramita na Assembleia Legislativa projeto que pretende transformar o Colégio Estadual Solon Amaral, no Conjunto Vera Cruz em Goiânia, em Colégio Militar. Texto do deputado estadual Coronel Adailton (Solidariedade) está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mudança
Para a mudança, a proposta de Adailton requer alteração da Lei n° 19.651/2017, que dispõe sobre a criação de CEPMG, e também da Lei nº 14.050/21, sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar de Goiás.
Explique
Na justificativa, o parlamentar diz que os colégios militares são “exemplos de ensino público com qualidade, calcados na ética, disciplina, cidadania, civismo, respeito e no resgate dos verdadeiros valores familiares.”
‘Condições ideais‘
“Oferecendo as condições ideais para os integrantes do corpo docente, servidores da Secretaria Estadual de Educação. A quem cabe a parte pedagógica, que atua com o apoio de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada e atuam nas escolas devidamente fardados”, escreve o deputado.
Aquisição
A Equatorial Goiás Distribuidora de Energia, antiga Celg Distribuição (Celg-D), informou o deferimento do registro da oferta pública de aquisição de ações (OPA) da companhia pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na modalidade por alienação de controle. A ofertante é a própria Equatorial Participações e Investimentos S.A., e a oferta totaliza R$ 436.442,18.
Como é?
A operação se refere à compra de até 102.022 ações ordinárias remanescentes, que representam de 0,036% do capital social total da companhia. Ao todo, são 21 acionistas.
Valores
A Equatorial se propõe a pagar aos acionistas que aderiram à OPA em até dez dias a contar do término do prazo final de adesão uma parcela inicial de R$ 4,2779221755 por ação. O que corresponde a 80% do preço por papel atribuído na alienação do controle da Equatorial Goiás, mais variação da taxa Selic.
Pagamentos
A ofertante também pagará o montante correspondente a 80% dos novos valores pagos em razão do acréscimo de uma parcela variável (“earn-out”). O valor terá definição em linha com pagamentos e recebimentos de determinados ativos e passivos pela Equatorial Goiás no contexto do Fundo de Aporte à Celg Distribuição.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
