A direção do Partido Social Liberal (PSL) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra projeto do governo estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que prevê a contratação de servidores temporários.
O texto da Lei supõe a “necessidade temporária de excepcional interesse público” para evitar o “colapso” em vários setores da administração estadual, como educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos.
Para o presidente do PSL e autor da ação, deputado federal delegado Waldir, a contratação de temporários, para contratos que podem durar até 5 anos, representa “improviso” do governo e reforça a “precarização das relações de trabalho”. Para o parlamentar, “todo cargo público deve ser preenchido por concurso”.
A posição, no entanto, não é unânime nem mesmo dentro do partido. Depois de apresentada a ADI, o deputado estadual Paulo Trabalho, que votou pela aprovação do texto na Alego, afirmou que sequer foi consultado sobre a ação e é contrário a “qualquer ação judicial que possa prejudicar a intenção do Estado em promover a renovação dos contratos dos 14.400 profissionais, dentre eles: professores, administrativos e temporários”.
É que a possível derrubada da Lei dos temporários pode afetar a renovação de contratos já vigentes na Educação.
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Limites
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defende os temporários e aponta que a forma de contratação é uma exceção para suprir demandas da Secretaria da Educação, que sofre com falta de efetivo. A PGE ainda destaca que Goiás busca ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que o limite prudencial de gastos com servidores estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi ultrapassado.
Indispensável
Diante dos argumentos, a PGE define que há “limitação momentânea” para a realização de concursos pelo estado e que o recurso legal de contratar servidores temporários é “indispensável” para a continuidade da prestação de serviço público”.
Trabalho conjunto
Depois da abertura de diálogo entre as prefeituras de Goiânia e Aparecida de Goiânia para trabalho conjunto no esforço de buscar a compra de vacinas contra a covid-19, o prefeito de Trindade, Mardem Júnior (Patriota) mostrou interesse em se unir à iniciativa de negociação, como autorizado pelo STF.
Mercado
Para Mardem, a parceria entre as três cidades pode aumentar o poder de negociação com laboratórios para alcançar preços melhores da vacina, além de lotes maiores do imunizante.
Troca feita
A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que transforma, sem aumento de despesa, 105 cargos efetivos em 102 cargos comissionados. O custo dos novos cargos é de R$ 13,4 milhões, segundo a diretoria-geral do TJ-GO. Os efetivos custavam R$ 14,8 milhões.
De Goiás
O promotor de Justiça do MP-GO, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, foi indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) na lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Se confirmado, ele será o como representante dos MP’s Estaduais no CNJ.
Concorrência
Carlos Vinícius teve o aval do CNPG e integra a lista tríplice ao lado de Danilo Raposo Lírio (MP-ES) e João Paulo Santos Schoucair (MP-BA). A indicação final de um dos integrantes da lista tríplice para a vaga no CNJ cabe ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
