A regulamentação da internet com base no Projeto de Lei 2630 – o PL das Fake News – tem sido alvo de debates nos últimos dias. Não só entre os políticas em Brasília, mas também entre pessoas da sociedade civil, a discussão ganha corpo, ainda mais porque no último dia 2 de maio, a votação da matéria na Câmara dos Deputados não aconteceu, pois o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB – SP) conseguiu adiar o processo diante de tantas divergências.
O texto original da proposta, que é do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e tramita desde 2020, já com a aprovação no plenário do Senado Federal, “estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”.
Combater as fake news, sobretudo com uma maior cobrança sobre os provedores, as consideradas Big Techs, como o Google, tem sido o ponto central em torno da aprovação da nova Lei. Afinal, com uma moderação ou fiscalização diferente dos métodos atuais, as megacorporações entendem que terão a liberdade de expressão de quem as utiliza para navegar na rede mundial de computadores, censurada.
Opinião
Doutor em comunicação, o jornalista Luiz Signates, que também é professor universitário, foi um dos convidados do programa Conexão Sagres e falou sobre o tema. Segundo ele, são vários os exemplos de que a internet mal utilizada, pode causar problemas para a sociedade.
“Quando são mal utilizadas, a internet, com as fake news causam um dano extraordinário para a sociedade. A fake News, a desinformação que circula dentro da internet, mata pessoas. Aliás, temos casos e exemplos no mundo inteiro, dos efeitos nocivos que isso tem”, disse Signates, que lembrou da disseminação de notícias falsas sobre ataques a escolas em episódios recentes.
“Precisamos chamar a atenção sobre a importância que isso tem para as nossas vidas. É fundamental que os pais saibam, que aquela maluquice que vivemos alguns dias atrás, de medo de levar os nosso filhos pra escola, porque poderia entrar alguém lá e sair dando tiros dentro da sala de aula. Assim, esse tipo de coisa prospera dentro da internet”.
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Censura
Sobre a acusação de censura feita por políticos, pessoas da sociedade civil e até mesmo pelas Big Techs, todos contrários ao projeto, Signates enumerou pontos que não configuram o fim da liberdade de expressão.
“Dificilmente teremos censura. Por que devemos esclarecer que censura é quando você impede uma pessoa de se expressar por antecipação, com qualquer tipo de publicação. É quando você filtra e obriga a pessoa a passar por determinado órgão, com aquilo que ela vai publicar”, ponderou o professor, que recorreu aos anos 70 para ratificar sua posição.
“Censura tivemos anteriormente, no regime militar nos anos 70. Existia dentro das redações dos jornais, um funcionário público nomeado pelo Governo, do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Ele recebia das mãos dos jornalistas, as matérias escritas, vetava ou não a reportagem, ou cortava uma parte ou o todo da matéria, determinando o que poderia ser publicado”.
Política na moderação
Um outro ponto de questionamento na Lei, é que não está determinado qual órgão ou empresa deve fazer a moderação do que é publicado nas Big Techs. Há quem defenda que entidades de fiscalização já existentes sejam responsáveis. Alguns consideram que um novo órgão, específico e alinhado com a proposta seja criado. No entanto, em qualquer caso, Luiz Signates entende que não tem como ser desvinculado da política do país.
“Não tem jeito de não ser político. A política é a gestão da atividade pública. Quando falamos que deve ser um órgão independente, capaz de efetividade nas suas decisões, com participação da sociedade toda, de preferência, com maioria e coordenação da sociedade, significa política. Um órgão pra defender a sociedade diante dessas estruturas”, destacou Signates, que é contra uma regulação privada na internet.
“É senso comum, que quando se fala que não pode ter interferência política, se as empresas privadas se organizarem, montarem um conselho, e elas mesmas seu auto regulamentarem, isso é bom. Mas não é, pois não representa a sociedade. Uma organização dessas, precisa ter garantias de sustentação democrática. Isso é política”.
Responsabilidade
De acordo com Luiz Signates, é preciso responsabilizar legalmente, pessoas e entidades na internet. “Confundir controle social, responsabilização legal, com censura, é misturar uma coisa com a outra e mais confundir do que esclarecer”, ressaltou o professor
“Não podemos utilizar a liberdade de expressão utiliza para cometimento de crimes. Todo direito tem os seus limites. Se alguém comete crime, utilizando um direito de liberdade de expressão, deve ser legalmente responsabilizado por isso. Não somente ele, mas quem também compartilhou ou contribuiu pra que aquilo se tornasse uma coisa de acesso público”, concluiu.
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