Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro começaram a valer a partir do sábado (2). Três meses antes do primeiro turno, as medidas estão previstas na Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos.
O advogado e mestre em Direito Eleitoral, Alexandre Azevedo, em entrevista à Sagres explicou quais são estas restrições e no que elas implicam.
“A maioria das restrições são para cargos que estão em disputa. Ficam proibidas, até a posse dos eleitos em outubro, vários atos de gestão de pessoal, bem como a transferência de recursos entre entes da federação e publicidade governamental, entre outros”, disse o advogado.
Os agentes públicos da esfera administrativa cujos cargos estejam em disputa, a partir deste sábado (2), não podem mais autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.
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