O Pauta 1 desta terça-feira (1) contou com a participação da advogada especialista em direito constitucional, Amanda Souto, que também é conselheira da OAB Goiás, para entender o motivo dos julgamentos dos atos de 8 de janeiro acontecerem no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a especialista aprofundou o assunto e explicou como funcionam esses julgamentos.
No caso dos julgamentos não seguirem para instâncias inferiores e serem pautados no STF, a advogada contou que a justificativa jurídica está no local da ocorrência dos atos, ou seja, nas dependências internas e externas do STF.
“O regimento interno do Supremo Tribunal Federal determina que os crimes que acontecem nas dependências dele devem ser processados ali, o artigo 43 do regimento determina isso. Então, como esse crime ocorreu naquele lugar, aquele local atrai a competência para o Supremo. O regimento interno do Supremo tem força de lei em razão de uma decisão de mais ou menos 1994 do Supremo em que uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] que questionava algumas questões relacionadas à advocacia e naquele julgamento entendeu-se que o regimento teria força de lei”, contou.
Primeira instância ou plenário do STF
Uma discussão paralela a isso é a questão dos julgamentos ocorreram na primeira instância judicial, nas turmas ou no plenário STF. Amanda Souto disse que até dezembro de 2023 todos os réus eram julgados no plenário do STF, mas informou que atualmente isso não é mais assim, podendo ocorrer nas turmas. Isso é importante para o processo de Jair Bolsonaro, como ela explicou.
“Isso depende da matéria, depende de quem está sendo julgado. Esse é até um ponto interessante que a defesa do então presidente Bolsonaro trouxe que o regimento define que presidente deve ser julgado no plenário. Só que o Supremo no julgamento da semana passada entendeu que o caso da presidência seria uma exceção a essa regra do foro por prerrogativa de função, porque o foro tem a função de proteger a função e não o indivíduo e no caso da presidência em si esse foro tem a função de proteger a presidência tanto é que para instaurar um processo penal contra um presidente em exercício precisa de autorização do Congresso Nacional”, disse.
Desta forma, Bolsonaro só seria julgado no plenário se ainda estivesse no exercício da presidência.
Julgamentos
O STF julga os participantes dos atos de 8 de janeiro por crimes de tentativa de golpe de estado, associação criminosa e dano ao patrimônio público. Até o momento o STF já condenou 503 envolvidos e as penas por atos considerados mais graves não ultrapassam 13 anos de prisão. Uma das polêmicas nesses julgamentos é a proporcionalidade das penas para cada ato individual.
O Conselheiro da OAB Goiás, Éder Porfíro, explicou que a individualização da conduta é um termo legal para apurar o fato que a pessoa investigada ou denunciada cometeu.
“Isso é muito importante porque existe um contexto processual da gravidade do fato, onde aconteceu o local do fato, qual que é a gravidade que trouxe, qual que é o prejuízo material ou físico que trouxe naquela situação. Então, tudo isso leva a crer que uma pessoa não pode ser responsabilizada da mesma forma e proporção onde uma pessoa cometeu um crime maior por mais que exista um concurso de pessoas, uma organização criminosa, mas cada conduta deve ser apurada de forma individual”, destacou.
Impactos políticos do julgamento
Há um peso político no julgamento porque Jair Bolsonaro é o principal nome da direita política do país. Mesmo inelegível até 2030, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, Bolsonaro lidera as intenções de voto para as eleições presidenciais de 2026 num cenário de disputa com Luiz Inácio Lula da Silva. A pesquisa Gerp divulgada em 29 de março, por exemplo, mostrou que Bolsonaro tem 41% das intenções de votos, enquanto Lula tem 26%.
As pesquisas revelam o impacto político que pode advir do julgamento de Bolsonaro, o que para o cientista político e professor da UFG, Luiz Signates, deve ser diminuído por causa da decisão do STF de divulgar os vídeos e o relatório da Política Federal antes da decisão de admissibilidade do processo. As pesquisas revelam o impacto político que pode advir do julgamento de Bolsonaro, o que para o cientista político e professor da UFG, Luiz Signates, deve ser diminuído por causa da decisão do STF de divulgar os vídeos e o relatório da Política Federal antes da decisão de admissibilidade do processo.
Visibilidade do processo
Signates elogiou a “sabedoria política dos ministros do STF” em dar visibilidade máxima ao julgamento em todos os seus passos e em não efetuar uma prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que para ele, por si só, já instaura o debate político ao longo das preliminares do processo. “Isso faz com que os eventuais impactos que uma condenação viesse a ter se tornem cada vez menores, a população já sabe tudo do processo”, disse.
“Isso faz com que as manchetes sejam antecipadas de forma que quando vier uma eventual condenação ou mesmo a prisão desses envolvidos de alto escalão, eu acredito que a tendência é que isso seja admitido pela sociedade como um fato consumado. É como se todos nós diante dos dados, diante das provas, diante da própria processualidade, do modo como a coisa está sendo conduzida pudesse mais ser surpreendido com aquilo que vai acontecer”, disse.
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta matéria, o ODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.
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