O Procurador Geral do Estado, Ronaldo Bicca, explica na RÁDIO 730 o motivo pelo qual o Estado de Goiás está executando judicialmente mais de 800 empresas que estão inadimplentes. Segundo ele, estas empresas não pagaram multas aplicadas pelo Procon, decorrentes do descumprimento do código do consumidor.
“São empresas que venderam pela internet e não entregaram, assistências técnicas que não foram feitas, e vários casos que lesam o consumidor. Como estas multas estavam acumuladas há vários anos no Procon e ninguém cobrava, isso estimulava a lesão ao consumidor”, explica.
São 800 empresas de diversos segmentos. O PGE estuda incluí-las no Serasa e SPC, para que o consumidor goiano tenha segurança ao realizar as suas compras. De acordo com o Procurador Ronald Bicca, esta ação beneficia até as próprias companhias que já existem há bastante tempo, pelo seu bom nome na praça.
O Procurador Geral do Estado afirma que o órgão apenas executa as empresas quando há procedência, por meio de um procedimento administrativo prévio. Os valores mais altos de multa chegam a R$ 300 mil, e em alguns casos é discutida a casa dos milhões.
“Nós entramos com a execução, e para discutir o débito, a empresa terá que nomear os bens à penhora, assim ela pode dizer por que não é devida a multa. Estando fazendo uma análise jurídica muito criteriosa”, conclui.
