Fisco fica mais agressivo com nova regulamentação do Código Tributário, diz tributarista

(Foto: Reprodução / Internet)

O Fisco estadual tornou-se mais agressivo na fiscalização de possíveis sonegação e fraudes fiscais, é o que diz o advogado tributarista, Fernando Ribeiro, ao analisar a regulamentação do Código Tributário de Goiás, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16). Há duas grandes mudanças na nova regulamentação, segundo o advogado. Limita a multa a 100% do valor do tributo e estabelece novas regras para escritura fiscal digital e para investigação de informações bancárias de suspeitos de cometerem irregularidades.

O advogado informa que a decisão de limitar o valor da multa é importante, porque o Estado chegou a cobrar de 300% a 400% o que levou vários casos à Justiça. O Estado perdeu nos tribunais superiores, explica Fernando Ribeiro, porque a legislação brasileira impede usar o tributo para adquirir o patrimônio das empresas, o que ocorreria em casos de multas muito altas. Essa decisão do governo, avalia o tributarista, visa adequar o Código às jurisprudências dos tribunais superiores.

Mas as boas notícias para o contribuinte terminam aí. Em outras mudanças o Estado aumentou seu poder de investigação. Isso ocorrerá com autorização para as empresas fazerem escrituração fiscal digital, ou seja, os livros contáveis ficarão online, de fácil acesso ao Fisco. O Código Tributário também estendeu a consulta bancária. Antes os fiscais podiam solicitar ao sistema bancário apenas informações das empresas. Agora poderão solicitar informações também dos sócios e acionistas e até de empresas transportadoras que eventualmente participaram de ato investigado. “O Fisco ficou mais agressivo, o que obriga as empresas a terem ainda mais cuidado com a correção de sua contabilidade”, alertou.

Confira a íntegra da entrevista do advogado Fernando Ribeiro

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