Os concursos públicos promovidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) agora reservarão 30% das vagas para candidatos pertencentes a comunidades indígenas. Essa medida foi estabelecida pelo Decreto nº 11.839/2023, publicado no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2023. Para regulamentar essa decisão, será emitida uma portaria conjunta envolvendo a Funai, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A alocação de 30% das vagas para indígenas será aplicada especificamente às 502 oportunidades oferecidas no Concurso Público Nacional Unificado da Funai, programado para ocorrer em 2024. Essa iniciativa está em conformidade com as disposições da Lei nº 14.727/2023, que estabeleceu inicialmente a reserva de 10% a 30% das vagas nos concursos da Funai para candidatos indígenas.
Além da cota para indígenas, o novo decreto também introduziu critérios de pontuação diferenciados para candidatos com experiência em indigenismo nos futuros concursos da Funai. A portaria conjunta da Funai/MPI/MGI irá regulamentar as comissões responsáveis pela verificação da autodeclaração dos candidatos indígenas e estabelecer critérios sobre a experiência no indigenismo que será valorizada nos concursos da Funai.
O Concurso Público Nacional Unificado, proposto pelo MGI aos órgãos do governo federal, visa centralizar os processos autorizados para recrutamento e seleção de servidores públicos federais em diversos órgãos e entidades públicas do Governo Federal.
Outras vagas
Além das mais de 500 vagas destinadas à Funai, o concurso unificado também contempla 30 vagas para o MPI. No total, considerando os diversos órgãos participantes, serão oferecidas 6.640 vagas.
O MGI enfatiza que o Concurso Público Nacional Unificado é crucial para construir um serviço público que reflita a diversidade da população brasileira. Selecionar candidatos com experiências diversas contribui para a elaboração de políticas públicas mais legítimas, fortalecendo, assim, a máquina pública.
A Funai, como órgão indigenista oficial do Estado brasileiro, desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. Suas atribuições incluem a demarcação de terras, regularização fundiária, monitoramento de terras indígenas, coordenação de políticas para povos isolados, além de promover o desenvolvimento sustentável das populações indígenas.
A atuação da Funai é guiada por princípios que buscam o reconhecimento e respeito à autonomia e autodeterminação dos povos indígenas, contribuindo para a consolidação de um Estado democrático e pluriétnico.
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 10 – Redução das Desigualdades
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