Mesmo após a Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO) avaliar a obrigatoriedade da taxa do lixo como inconstitucional, a prefeitura de Goiânia ainda avalia a necessidade de criação do tributo. Em entrevista à Sagres, o presidente da Agência de Regulação de Goiânia (AR), Paulo César Pereira, explicou que os demais serviços que devem ser implantados em função do novo marco regulatório de saneamento básico podem fazer com que o município precise de mais arrecadação.

“A própria OAB reconhece que caso a prefeitura tenha a necessidade da criação dessa taxa em função das demais obrigações estabelecidas pelo marco regulatório é de competência do município. Então, essa discussão jurídica deve acontecer entre o prefeito e a Procuradoria-Geral do Município”.

Ouça na íntegra a entrevista do presidente da AR, Paulo César Pereira:

O presidente da AR detalhou que o tratamento adequado para os resíduos sólidos, que não devem ser simplesmente despejados no aterro sanitário, tem um alto custo. “Para termos uma noção, apenas 10 a 15% do que é depositado no aterro sanitário, deveria ir para o aterro. O restante deveria ser tratado e não é, em nenhum município do brasil. O marco regulatório traz isso como uma nova obrigação e demanda mais despesas para os municípios, que se não tiverem esses recursos, terão dificuldades para cumprir essas obrigações”.

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Paulo César estima que a criação de uma central de tratamento e separação de resíduos recicláveis, em relação a resíduos orgânicos e aos rejeitos, possa custar cerca de R$ 25 milhões, além de um gasto mensal para operação de R$ 100 mil. “São números gerais para dar uma noção de que tem custos que virão para os municípios e que precisam ser atendidos para que a disposição final dos resíduos seja, inclusive, ambientalmente correta”.

Vale ressaltar que segundo o presidente da AR, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não será suficiente para abarcar todas as despesas com o acréscimo dos gastos em função do marco regulatório. “É possível o IPTU contribuir para que a taxa seja menor? É possível sim, mas são contas que nós estamos fazendo tecnicamente para ver qual é o menor valor possível a ser cobrado do munícipe”.

Discussão jurídica

A OAB-GO avaliou nesta quarta-feira (4), que a obrigatoriedade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia, por uma lei federal é inconstitucional. O presidente da Ordem, Lúcio Flávio de Siqueira Paiva, detalhou em entrevista à Sagres quais os principais pontos observados no julgamento.

No primeiro ponto, Lúcio Flávio destacou que a obrigatoriedade imposta pela União às unidades federativas é inconstitucional, pois viola o pacto federativo, a autonomia e independência dos entes federados. Entretanto, no segundo ponto, fica claro que a criação da taxa pelo município, através da prefeitura, é constitucional. Ou seja, apesar da obrigatoriedade ser ilegal, a prefeitura pode, por necessidade própria, criar o novo tributo.

Ouça na íntegra a entrevista do presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Siqueira Paiva:

O terceiro ponto observa o projeto enviado pela prefeitura de Goiânia para a Câmara de Vereadores. “É ilegal no ponto em que não delimita a alíquota a ser observada. Isso viola o princípio da legalidade tributária e, portanto, merece ser alterada, melhorada, sob pena de, aprovada da forma como está, poder sofrer questionamentos judicias inclusive pela própria OAB-Goiás”.

Além disso, o presidente da OAB-GO, pediu a criação e inserção no projeto de um plano de manejo dos resíduos, que justificaria a nova taxa proposta. “Criar uma taxa para manter a gestão do lixo exatamente como está hoje, que já tem sido custeado pelo IPTU, faria com que duas modalidades tributárias custeassem o mesmo serviço”.

O presidente da AR, Paulo César Pereira, declarou que a prefeitura não tem nenhuma dificuldade em alterar o projeto caso seja necessário e que uma comissão de trabalho foi formada para fazer essas análises. “O que acontece é que o projeto de lei foi encaminhado entendendo que algumas ações poderiam ocorrer a partir de decretos. Não sendo, não há dificuldades na modificação do projeto”.

Assista o Sagres Sinal Aberto desta quinta-feira (5):