O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu, por 45 dias, os efeitos de decisões judiciais que determinaram bloqueio e pagamento de valores das contas do Estado de Goiás para o pagamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. O ministro deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 928, ajuizada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).
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Na ação, Caiado questiona decisões das primeira e segunda instâncias da Justiça que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos. Os municípios alegam que cabe ao Estado o repasse de 25% incidentes sobre o ICMS apurado pelo contribuinte, e não sobre o valor recolhido. Segundo Caiado, a dívida com os prefeitos foi um dos principais motivos para o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Na ADPF, o governador alega que as decisões da Justiça goiana, além de aniquilarem os princípios do orçamento, comprometem a realização de despesas públicas programadas, afetando a manutenção de serviços essenciais. Segundo a decisão do presidente do STF, em razão da discussão sobre o tema ter repercussão geral, o Estado tem o direito de aguardar a deliberação colegiada do STF sobre a matéria.
Consequências
A ação proposta pelo governo estadual teve reconhecimento de repercussão geral na Corte em setembro e ainda vai ter o mérito incluído na pauta. Com isso, o resultado vai afetar o entendimento do tribunal em pedidos semelhantes analisados pela corte e referentes a outros estados.
Constituição
Cerca de 200 prefeitos goianos contestam a redução no valor repassado sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas, o que compromete o cumprimento do repasse constitucional.
Valores
Os municípios reivindicam que o repasse de valores do ICMS não tenha a dedução do crédito concedido para incentivar os negócios. Caso o colegiado dê razão para os prefeitos, o cálculo é de que o Estado teria que repassar cerca de R$ 12 bilhões às cidades pelo valor de ICMS incentivado.
Linhas férreas
O Ministério da Infraestrutura estima investimentos de R$ 180 bilhões no país graças ao novo Marco Legal das Ferrovias, sancionado o último dia 23 de dezembro, o chamado “Pro Trilhos”. A expectativa é que, com esses recursos, seja construída uma malha adicional de 15 mil quilômetros de ferrovias privadas.
Por aqui
Em um balanço da pasta, foram apresentados 64 requerimentos ao governo federal. Entre estes, há 60 pedidos para a instalação de linhas férreas e outros quatro para a instalação de pátios ferroviários, em propostas protocoladas por 22 diferentes empresas e têm 16 unidades da Federação como origem e destino – entre elas, Goiás.
Proporção
De acordo com o Ministério, a marca alcançada hoje pelo Pro Trilhos representa 50% de toda a malha ferroviária nacional, que atualmente é de cerca de 30 mil quilômetros. Os investimentos privados para execução das novas ferrovias autorizadas somam 23 vezes o orçamento de toda a pasta em 2021.
Violência policial
Goiás está entre os estados que sequer responderam ao jornal Folha de S. Paulo sobre informações referentes a desaparecimentos associados a operações de segurança pública. Os casos de sumiços e mortes em decorrência de intervenções policiais triplicaram nos últimos sete anos, segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Pergunta
O jornal questionou os governos dos dez estados com mais mortos pela polícia, mas foi ignorado por Goiás, Paraná, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará, que nem responderam às perguntas. Rio, Bahia, São Paulo, Pará e Rio Grande do Sul relataram não ter os dados pormenorizados.
