A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem três projetos do Tribunal de Contas dos Municípios que tratam da criação de cargos na instituição, no mesmo dia em que a segunda parte da reforma administrativa do governo foi lida e distribuída na Casa.
O deputado Claudio Meirelles (PR) elaborou o relatório pela aprovação de um dos projetos, por entender a constitucionalidade das matérias, mas acredita que, no plenário, a análise dos colegas deve ser pela reprovação dos projetos.
“O governador está dando um exemplo, cortando 16 mil cargos, e o TCM apresenta três projetos, todos referentes a cargos e salários, em que cria cargos. O tribunal faz parte do erário e é um órgão público que faz parte do corpo do Estado. É uma incoerência e os deputados devem se posicionar contra essa matéria no plenário”, explica Cláudio.
Os três projetos foram encaminhados pelo TCM ainda em outubro e só agora tiveram prosseguimento na CCJ. Podem ser analisados no Plenário a partir da próxima semana.
