Gilmar Mendes (Foto: Crédito: Flickr/@tsejusbr)
Está nas mãos do ministro Gilmar Mendes a ação civil ordinária (ACO) proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informando que Goiás não tem disponibilidade de caixa para pagar os serviços da dívida consolidada e honrar os demais compromissos, como as transferências constitucionais para saúde e educação e o pagamento da folha aos servidores públicos. Essa despesa representa cerca de R$ 170 milhões por mês.
A ação foi proposta em 13 de maio e com pedido de liminar para determinar que a União não execute automaticamente a contrapartida contratual contra o Estado em caso de inadimplência. Na segunda-feira (27) o ministro Gilmar Mendes solicitou a manifestação da Advocacia-Geral da União. A resposta já foi anexada aos autos e a ação está conclusa para a decisão do ministro.
O pedido goiano para dar calote nos bancos tem prazo determinado. Seu fim está condicionado à adesão do Estado ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), em gestação no governo federal. Conhecido como Lei Mansueto, o PEF era para ter sido encaminhado em abril pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional para socorrer os Estados em dificuldade fiscal. Ate hoje, contudo, a promessa não foi cumprida, o que fez o governador Ronaldo Caiado reclamar de sua “frustração” durante café da manhã dos governadores com o presidente Bolsonaro, em 8 de maio.
A PGE solicita que a União não execute a contrapartida (a possibilidade de bloqueio de repasses de transferências de impostos da União para o Estado) automaticamente, sem o Estado ser ouvido com antecedência.
O governador Ronaldo Caiado já articulava politicamente para apresentar essa ação. Em 7 de maio ele se reuniu com os representantes do Ministério Público, da Defensoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa para informar sobre a dificuldades financeiras e pedir apoio às ações do governo. Saiu com uma carta assinada pelos presentes, à exceção do TCE, endereçada ao STF informando as dificuldades do Estado.
