(Foto: Larissa Artiaga/ Portal 730)
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, Jussara Oliveira Louza, decidiu suspender a cobrança extra do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas acrescentadas posteriormente à construções, o chamado IPTU do “puxadinho”. A sentença foi divulgada nesta terça-feira (20).
A cobrança extra do imposto era baseada em fotos aéreas, tiradas em sua maioria mediante a utilização de drones, que ajudavam a prefeitura a identificar quem teria aumentado a área construída. A decisão do judiciário concorda com um mandado de segurança interposto pelos vereadores de Goiânia no domingo (18). Com a decisão, volta a valer o decreto da Câmara Municipal, que desconsidera a utilizaçãodas fotos aéreas para fins de cobrança do IPTU do “puxadinho”.
Quem se sentiu prejudicado com a cobrança extra pode pedir o ressarcimento nas unidades do Vapt Vupt ou ainda no Paço Municipal. Para mais informações, acesse o site da prefeitura.
