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O juiz Luciano Henrique de Toledo, de Serranópolis, no sudoeste goiano, suspendeu decreto municipal que autorizava o funcionamento de todas as atividades comerciais do município, contrariando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, de decretos estaduais e da legislação federal.
O magistrado determinou que o município de Serranópolis adote, execute e fiscalize medidas de prevenção e enfrentamento de crise em decorrência do coronavírus estipuladas pelo Decreto Estadual nº 9.633/2020 se abstendo de flexibilizá-lo em âmbito municipal até o próximo dia 13 de abril. Caso haja descumprimento das determinações, o juiz estipulou multa pessoal ao prefeito Tárcio Dutra no valor de R$ 10 mil por dia e ao município de Serranópolis o montante de R$ 20 mil também por dia.
Na decisão, o juiz argumentou que o “Decreto 9.645/2020 estendeu a adoção da medida amplamente restritiva até a data de 19/04/2020, que à princípio estaria dentro do prazo de 40 dias. Contudo, através do Boletim Epidemiológico nº07, veiculado pelo Ministério da Saúde em 06/04/2020, à partir de 13 de abril não mais há autorização para adoção das medidas de quarentena de modo irrestrito”.
O juiz argumenta ainda que, de acordo com a nova sistemática, “apenas alguns grupos ficam isolados, sendo selecionados os grupos que apresentam mais riscos de desenvolver a doença ou aqueles que podem apresentar um quadro mais grave, como idosos e pessoas com doenças crônicas (diabetes, cardiopatias ou condições de risco como obesidade e gestação de risco”, e que pessoas “abaixo de 60 anos podem circular livremente, se estiverem assintomáticos”.
Por fim, o juiz afirma que não “se ignora a necessidade deveras urgente de retomar a economia local e proporcionar aos indivíduos meios para garantir seu sustento”, e que em meio a uma pandemia sem precedentes como a atual, as decisões devem ser tomadas com base em fundamentos científicos, de pesquisas, comparações e projeções”.
Goiás possui atualmente 179 registros de Covid-19, e sete mortes. Serranópolis não possui nenhum caso confirmado.
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