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Esta foi a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), concedida nesta segunda-feira (14) em caráter liminar, à Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás (Aspego).
Na última sexta-feira (11), a associação protocolou pedido de pagamento de salários atrasados da categoria por parte do governo do Estado, especificamente em relação ao mês de dezembro de 2018.
Na decisão, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi sustenta que os pagamentos devem ser realizados pelo poder público até o dia 10 do mês subsequente como prevê a lei, e que em caso de atraso, deverão ser feito com correção monetária. Na última quinta-feira (10), apenas sete setores do Estado receberam o salário do mês passado.
Nesta segunda-feira (14), após reunião na Secretaria da Fazenda, o governador Ronaldo Caiado (DEM) afirmou que vai aguardar os trabalhos da missão federal em Goiás, que termina na quarta (16), para decidir sobre os vencimentos das demais categorias.
“Eu acredito no servidor público do Estado de Goiás, e eu sei muito bem que ele, no fundo, sabe e tem a consciência plena de que eu não tenho a responsabilidade por este crime que está sendo praticado contra ele. Eles sabem exatamente que o Ronaldo Caiado recebeu o Estado com R$ 11 milhões para pagar uma dívida da folha de R$ 1,68 bilhão. Mas ele sabem também que Ronaldo Caiado vai quitar essa dívida”, afirma.
