Desde 2018, o Ministério da Educação deixou de fazer o monitoramento de atualizações dos dados dos municípios quanto ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Um verdadeiro apagão.
A denúncia é pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Antonio Lassance, durante audiência na Comissão de Educação (CE) do Senado nesta segunda-feira (22). Segundo Lassance no ciclo de debates, o apagão tornou impraticável atingir as metas do PNE 2014-2024. Ele disse ainda que o MEC atuou sem qualquer instância de monitoramento.
“Os fundamentos de qualquer processo de monitoramento e avaliação são exatamente nessa ordem, ou seja, você não avalia aquilo que você não monitora e, se você não monitora, você não sabe o que está acontecendo. Mas toda política, todo programa e todo monitoramento e avaliação que sejam feitos deveriam se questionar como é que está o ‘acesso’, como é que está a ‘qualidade’ e como é que está a ‘equidade’ [em relação aos usuários dessas políticas]”, disse.
Maurício Almeida Prado, representante do MEC, reconheceu a lacuna de monitoramento. Para ele, a efetividade do PNE 2014-2024 “ainda carece de diagnósticos” pela falta de dados dos governos anteriores.
Além disso, o grupo de trabalho da Pasta, que já atua na elaboração do PNE 2024-2034, entende que o atual PNE apresentou problemas de formulação. Prado afirmou que o MEC luta contra o tempo para ter um diagnóstico realista em relação ao atual PNE. O objetivo do governo, entretanto, é enviar o PNE 2024-2034 ao Congresso já no segundo semestre deste ano.
“Como garantir a qualidade técnica do novo PNE, do novo Plano Nacional de Educação? Algo que faltou ao PNE anterior, que é um diagnóstico. E como é feito esse diagnóstico? Por meio de uma metodologia. Então, a metodologia é muito importante para nos guiar, guiar nossas ações. E, aqui, nós estamos trabalhando com a metodologia de análise de problema, que é amplamente reconhecida nos meios acadêmicos e nas políticas públicas”, questionou Prado.
Responsabilização
O debate teve condução do presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR). De acordo com Arns, o próximo PNE precisa desenhar “com mais objetividade” como realizará o monitoramento das metas da educação. Ele também afirmou que para ser mais efetivo, o PNE precisa definir critérios de responsabilização dos gestores. Além disso, o senador defende que o plano precisa ser democrático em sua formulação e, posteriormente, no controle da execução dos objetivos.
A procuradora Luciana Cano Casarotto, vice-coordenadora da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Copeduc/CNPG), também compôs a comissão. Ela também defendeu uma responsabilização efetiva dos gestores que não cumprem as metas. “Trabalhar sem dados é muito difícil, não há como trabalhar sem dados”, disse.
Também integrante do Ministério Público, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, secretário da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Copeduc/CNPG), reforçou ser preciso fiscalizar o cumprimento das metas e responsabilizar os agentes públicos.
“Não podemos nos permitir errar novamente [na educação]. Mas é impossível, dentro do nosso sistema jurídico hoje, uma norma ser eficiente na prática sem que ela traga previsões de responsabilização e fiscalização”, afirmou Carneiro.
Auditoria do TCU
O auditor Alípio Dias dos Santos Neto, coordenador de Ações de Controle da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União (AudEducação), disse que o órgão realiza no momento uma “ampla radiografia” do PNE 2014-2024. Segundo Santos Neto, ela servirá de subsídio ao governo e ao Congresso na formulação do PNE 2024-2034.
O coordenador, no entanto, apresentou também auditorias recentes que explicitam o “descaso” com no tratamento da educação nos últimos anos.
Em relação às medidas para diminuir o impacto da pandemia de covid-19 na educação básica, por exemplo, o Acórdão 2.620/2021 do TCU detectou a baixa capacidade do MEC, à época, para formular e coordenar ações estruturantes. O Ministério da Educação, porém, também falhou na gestão coordenada com estados e municípios, “priorizando políticas fragmentadas, intempestivas e sem foco específico na resolução de problemas enfrentados pelas redes de ensino”, segundo o relatório trazido por Neto.
Ainda conforme o auditor, o MEC também não priorizou o combate às desigualdades estruturais que marcam a educação brasileira durante a pandemia, e que se tornaram ainda maiores por causa disso. Na mesma linha dos demais participantes da audiência pública, Neto corroborou que o TCU apontou a demora do MEC em efetivar qualquer ação de monitoramento do estado da educação nos níveis estaduais e municipais durante a pandemia.
Todavia, quanto ao cumprimento das 20 metas do PNE 2014-2024, o TCU detectou que 12 delas tinham “alto risco de serem descumpridas”. O TCU apontou atrasos especialmente em relação às metas de educação especial, relativas aos planos de carreira e à gestão democrática. O TCU também viu na época a “baixa governança do MEC, com ausência de planejamento estratégico e monitoramento contínuo das metas”.
Ademais, Neto também concluiu que, para ser efetivo, o PNE precisa ser obrigatório em relação ao cumprimento das metas por parte dos gestores. E que governo e Legislativo precisam “fazer sua parte”, priorizando as metas do Plano em relação às destinações orçamentárias.
Com informações da Agência Senado
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