O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil público com o objetivo de apurar o cumprimento da lei federal que dispõe sobre o tratamento de pacientes com câncer. A lei 12.739/2012 regulamenta que após o diagnóstico de câncer, o SUS tem o prazo de 60 dias para iniciar o tratamento do paciente.
O Procurador da República, Ailton Benedito, ressalta que o objetivo principal é assegurar o tratamento aos pacientes. “A instauração do inquérito público aqui em Goiânia, como possivelmente esteja acontecendo nas outras unidades do Ministério Público do Brasil, vem a partir dessa solicitação, dessa orientação da Procuradoria geral da República justamente para nós assegurarmos que os órgãos do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás cumpram essa lei . A partir dia 22 de maio essa lei começa a vigorar no sentido de que todos os pacientes com câncer tenham o tratamento iniciado no máximo em 60 dias”, explicou.
No inquérito, ele requisita à Secretaria Estadual de Saúde, as 14 Secretarias Municipais e cinco Hospitais Públicos do Estado, informações para esclarecer as medidas adotadas ao cumprimento da norma. Segundo o Procurador da República, esses órgãos terão 10 dias para responderem as requisições.
Hospitais de referências no tratamento de câncer como o Araújo Jorge, também foram incluídos na requisição de informações a respeito do cumprimento da lei. E o gestor que não cumprir a lei vai ser penalizado.
As Secretarias Municipais oficiadas são de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Iporá, São Luís De Montes Belos, Catalão, Itumbiara, Anápolis, Formosa, Luziânia, Campos Belos, Porangatu, Uruaçu, Rio Verde e Jataí.
Reportagem de Jerônimo Junior
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