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O Ministério Público e o Estado de Goiás assinaram nesta quinta-feira (30/8) um termo de ajuste de conduta (TAC) visando à realização de levantamento, diagnóstico e um estudo que vão orientar medidas destinadas à reestruturação do sistema prisional goiano, com a implantação das unidades regionalizadas. O documento foi firmado durante a solenidade de celebração da parceria para implementação do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos em Goiás, o Plid, no auditório do MP-GO.

Pelo MP-GO, assinaram o TAC o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Luciano Miranda Meireles, e o promotor de Justiça Marcelo Celestino, titular da 25ª Promotoria de Goiânia, que tem a tutela difusa da execução penal. Já pelo Estado firmaram o ajuste o procurador-geral do Estado, Luiz César Kimura, e o diretor-geral de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa Araújo, tendo o secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior assinado como testemunha. O TAC também será assinado pelo governador José Eliton e pelos secretários de Planejamento e Gestão, Joaquim Mesquita, e da Fazenda, Manoel Xavier.

Entre as obrigações assumidas pelo Estado com o MP-GO está o envio à 25ª Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias, de relatório com a definição de todas as unidades prisionais existentes em Goiás, que serão utilizadas na distribuição regional da administração penitenciária os níveis de unidades prisionais por regime de cumprimento de pena. Em 80 dias, será encaminhada a lista de ações necessárias para orientar a realização de diagnósticos em cada unidade prisional e, em 150 dias, deverá ser apresentado um estudo para a construção de todas as unidades previstas nos anexos do Decreto 9.153/2018, que incluem edificação de unidades e reforma de outras e abrangem também espaços para cumprimento de medidas socioeducativas.

Outra previsão do TAC é em relação à instrução de processos administrativos visando contratação futura de sistemas de controle biométrico, scanner corporal e monitoramento por câmeras (confira aqui a íntegra do TAC).

O TAC faz a ressalva de que a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF) veda ao gestor assumir, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, obrigação que implique despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa. Diante disso, não há houve a inclusão no TAC de prazos para as obras e contratação dos serviços.

PGA 2018-2019 
A reestruturação do sistema penitenciário é o tema prioritário de atuação do MP-GO para 2018-2019, definido no Plano Geral de Atuação para o biênio. Ele foi definido após ampla consulta e votação pelos membros do MP-GO nos 17 encontros regionais do projeto PGJ Presente e de construção do PGA, realizados ao longo de 2017.