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O Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu recomendação aos titulares da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad), Andrea Vulcanis, e da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP), Rodney Rocha Miranda, para que efetuem diariamente fiscalização a montante da estação de captação de água do Rio Meia Ponte, em Goiânia. O órgão recomendou ainda que enviem, semanalmente, relatórios detalhados das diligências empreendidas, juntamente com cópia dos autos de infração e advertência lavrados para a Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional, até o fim de outubro.
Ao expedirem a recomendação (veja o documento), os promotores de Justiça Maria Cristina de Miranda, em substituição na 70ª Promotoria de Goiânia, e Delson Leone Júnior, coordenador da Área do Meio Ambiente e Consumidor do CAO, consideraram relatórios elaborados pela Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) que mostraram redução da vazão do Rio Meia Ponte para 1.140 litros por segundo. As informações técnicas da Saneago, de acordo com a recomendação, levaram à conclusão de que, no atual cenário hídrico e de distribuição de água, a adutora de integração entre os sistemas Mauro Borges – Ribeirão João Leite – e Meia Ponte não afasta a possibilidade de desabastecimento.
Os promotores de Justiça entenderam também que há necessidade de adoção de medidas que visem disciplinamento de uso da água, a fim de que os recursos hídricos atendam a usos prioritários de interesse coletivo. Os dois representantes do MP-GO citaram que o Decreto nº 9.438/19 definiu como competência da Semad definir a extensão da restrição ou suspensão para o uso de água bruta enquanto persistir a situação de emergência e instituir cadastro de usuários não outorgados na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, acima da estação de captação, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas restritivas ou de suspensão sobre o uso de água e aplicar as sanções.
A SSP, de acordo com o decreto 9.438/19, reiteraram os promotores de Justiça, deverá providenciar operação policial especial na Bacia do Meia Ponte, por meio da unidade competente, para reprimir o uso de água em desacordo com os processos de licenciamento de uso de recursos hídricos. A recomendação às duas secretarias prevalecerá até o fim do mês de outubro deste ano. O prazo para envio de informações sobre o acatamento ou não da recomendação é de 24 horas.
