Paço avança em leis complementares ao Plano Diretor

Em meio as discussões do novo Código Tributário e a análise final do projeto de atualização do Plano Diretor, subgrupos de trabalho já concluíram algumas minutas. No total, serão enviados pelo menos 13 projetos de leis complementares a proposta do Plano Diretor. Entre as matérias já concluídas ou em fase final pelas equipes técnicas estão: O projeto de TDC (Transferência do Direito de Construir) e ODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir), a nova legislação sobre vazios urbanos e PDU (Projetos Diferenciais de Urbanismo e conjuntos residenciais), além de proposta que modifica as Áreas Especiais de Interesse Social. “São sete subgrupos que estão estudando as leis complementares ao Plano Diretor e mais ou menos 13 projetos de lei serão encaminhados a Câmara Municipal para completar a legislação urbanística de Goiânia. Temos mais ou menos quatro minutas em finalização e outras em revisão. Acredito que conseguiremos finalizar as minutas assim que for aprovado o Plano Diretor para que a gente não fique com um vácuo na nossa legislação urbanística”, afirmou Carolina Alves Pereira, superintendente de Planejamento Urbano da Prefeitura de Goiânia.

Outras matérias

Estão sendo construídas ainda outras matérias complementares ao Plano Diretor, tais como: o projeto de TDC (Transferência do Direito de Construir) e ODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir), Legislação sobre vazios urbanos e PDU (Projetos Diferenciais de Urbanismo e conjuntos residenciais), Área Especial de Interesse Social, o Código de Posturas foi adequado a Medida Provisória de Liberdade Econômica e ainda terá o Código de Edificações, Parcelamento do Solo, Plano de Mobilidade, entre outras propostas complementares.

Envio

O envio dos projetos deve ocorrer logo após a aprovação do Plano Diretor. A proposta de revisão do Plano Diretor prevê o envio das leis que farão sua regulamentação em 180 dias.

Plano Diretor

Enquanto isso, o projeto de atualização do Plano Diretor segue na Casa Civil e ainda não tem data definida para ser enviado ao Legislativo.

Vacina

Adolescentes entre 12 e 17 anos sem comorbidades estão sendo vacinados contra a Covid-19 em 63% dos municípios brasileiros nesta semana. Outros 37% imunizam pessoas entre 18 e 24 anos. E menos de 1% acima dessa faixa etária.

Falta de imunizantes

Um em cada cinco Municípios pesquisados ficaram sem imunizantes nesta semana, totalizando 21% ou 508 localidades. Desses, 45% apontaram que faltou vacina para a primeira dose, especialmente a da Pfizer (80%). Os dados são da Confederação Nacional dos Municípios.