Foi aprovado por unanimidade o relatório do deputado estadual Talles Barreto (PSDB) na última sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Intermunicipal, realizada na tarde desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em Goiânia.

Entre as 18 considerações feitas pelo relator estão a regulamentação da concessão, limitação de tempo em até cinco anos da frota, pesquisas de satisfação do usuário, cursos de capacitação aos funcionários, ampliação da estrutura da Agência Goiana de Regulação (AGR) e espaços na internet para que os clientes possam realizar reclamações junto ao órgão regulador e às empresas.

O deputado Talles Barreto acredita que fortalecer a AGR será o primeiro passo para garantir um bom serviço aos usuários do transporte intermunicipal do estado, a exemplo do que já ocorre em nível nacional com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Eu acho que a AGR é o grande mecanismo. Ela tem que fiscalizar, tem que ter condições, por isso que é importante o direito à outorga, esse pagamento para que ela possa se mobilizar, adquirir veículos, contratar novos funcionários, fiscalizar as empresas que estão exercendo esse poder. Com essa regulamentação, o que está sendo feito, é que teremos muito mais exigências”, pondera.

Apesar de descartada a abertura de licitação, já que esta é dispensável para as autorizações, o deputado sugeriu a cobrança de outorga das linhas, que deverão gerar receita de 500 mil reais mensais.

Para o presidente da comissão, deputado estadual Humberto Aidar (PT), o resultado final apresentado na tarde desta segunda-feira na CPI é considerado positivo, e que as empresas de transporte estavam atuando apenas por “boa vontade da AGR”, sem regulamentação.

“Desde o início eu disse que pretendia fazer uma CPI que o alvo principal é o consumidor, para que o consumidor possa pagar um preço justo mas andar em ônibus com condições de rodar. Na verdade, o que a gente percebeu, era a ‘casa da mãe Joana’, onde não tem regra aquela famosa história da ‘terra do muro baixo’”, afirma.

A AGR e as empresas de transporte possuem 180 dias para iniciar a execução das propostas aprovadas na CPI. O vice presidente da comissão, deputado Santana Gomes (PSL), sugeriu a formação de uma comissão permanente do transporte intermunicipal para manter fiscalização mais atuante.

Com informações do repórter Vinícius Tondolo.