A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias. A Proposta de Emenda à Constituição prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados. Se houver aprovação, o texto segue para votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias, tem autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e encontrou aval da Câmara dos Deputados em 2022. No Senado, a proposta é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em maio de 2024, a CCJ convocou uma audiência pública sobre o tema, com a presença de integrantes do governo e de representantes de organizações. Após grande mobilização contrária à PEC e um pedido de vista, a tramitação ficou parada na comissão.
A proposta da PEC das Praias exclui trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Com isso, fica permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados. Na audiência pública, especialistas alertaram sobre as eventuais consequências da PEC para o meio ambiente e para a soberania do país, mas a possibilidade de privatização do acesso às praias se transformou em um dos pontos mais polêmicos da discussão.
PEC das Praias
O relator, Flávio Bolsonaro. nega que a PEC abre espaço para privatização. Ele alega que o objetivo da proposta é “acabar com o pagamento de taxas absurdas” por proprietários de imóveis em áreas de terrenos de marinha. Em tese, a proposta não prevê a privatização direta da faixa de areia e limitação de acesso às praias. Porém, na avaliação de especialistas, isso poderia ocorrer na prática. Com flexibilização das regras, é possível haver a construção de muros, cercas ou instalações que avancem sobre os terrenos, impedindo o acesso das pessoas.
Emenda
Com a repercussão do debate, Flávio Bolsonaro propôs uma emenda ao texto que define as praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e garante acesso livre a elas e ao mar. Incluiu ainda um trecho que proíbe qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso aos terrenos. As alterações ocorreram em julho e, desde então, o senador não fez outras mudanças no projeto.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Global Contra a Mudanças Climática; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes
