Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados foram unânimes em defender mudanças no projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/19). O assessor de relações institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) João Paulo Bachur reivindicou que o texto se limite a estabelecer regras sobre cooperação, sem a inclusão do setor privado. O trabalho conjunto entre estados, municípios e a União ocorreria sobre a aplicação dos recursos federais na educação básica pública.
Segundo o especialista, o sistema foi pensado para resolver o problema de articulação federativa entre entes públicos, sem o setor privado. “O SNE foi pensado para que o apoio federal à educação básica não fosse decidido de cima para baixo. Mas que a gente contasse com instâncias de pactuação federativa entre estados e municípios e com a União. Para discutir o que se faz com o dinheiro que a União põe na educação básica”, explicou.
No entanto, o texto em análise, que veio do Senado, incluiu o sistema privado de ensino, tanto de nível básico quanto superior. O representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), Alysson Massote sustentou que o setor privado já conta com regulação eficiente. Os termos preveem, inclusive, os conselhos municipais e estaduais de educação.
Setor privado
João Paulo Bachur também defendeu que o Sistema Nacional de Educação seja restrito à educação pública. Isso porque, segundo ele, o texto inova pouco e pode trazer mais problemas que soluções, no que se refere ao sistema privado e à educação superior.
Uso dos recursos
Bachur ressaltou que a União destina entre R$ 30 e 40 bilhões diretamente para complementar o financiamento da educação básica, que é de competência dos estados e municípios. Além disso, lembrou que o Governo Federal investe mais de R$ 120 bilhões no pagamento de salários de profissionais da Educação, com administração pelo FNDE. “O mais importante agora é discutir a melhor maneira de aplicar esses recursos”, disse.
Contraponto
O secretário do Ministério da Educação (MEC), Mauricio Holanda Maia, apontou que o projeto sobre o Sistema Nacional de Educação não partiu do governo. Por isso, cabe unicamente ao Congresso decidir sobre como será o sistema. Ainda assim, Maia defendeu que a proposta inclua o setor privado, principalmente as instituições de ensino superior. Para ele, a regulamentação em lei é importante, inclusive, para dar mais segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada governo.
Tramitação
O debate sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação para o setor privado da educação ocorreu por meio da subcomissão criada para tratar do tema, a pedido da relatora, Adriana Ventura (Novo-SP). A subcomissão funciona desde agosto deste ano.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 04 – Educação de Qualidade; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
