Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em sessão realizada na última terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios goianos. O texto conseguiu aprovação com 25 votos favoráveis e 10 contrários.

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O projeto passou em definitivo por meio de uma emenda jabuti apresentada pelo deputado Lucas Calil (PSD), que institui teto de gastos para o Estado. A matéria definiu que a divisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) fica em 70% ao Valor Adicionado Fiscal, principal critério para a distribuição de recursos. A porcentagem anterior era de 85%. Outros 10% serão repartidos igualmente entre os 246 municípios de Goiás. Por fim, 20% dos recursos vão ser distribuídos entre Educação, Saúde e Meio Ambiente.  

Além disso, o texto inicial instituía que o ICMS Ecológico teria sua distribuição reduzida para 3%. Contudo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu uma emenda modificativa de Lucas Calil, relator do projeto, que alterou a porcentagem de 3% para 5%.  “A proposta tem a finalidade de adequar os critérios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS”, disse o governo estadual sobre a mudança.

Se posicionaram contra a medida os deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB).  

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A matéria foi alvo de críticas e discussões. O deputado Henrique Arantes (MDB), defendeu a necessidade da aprovação e disse que a pauta é de nível nacional. “A culpa dessa PEC não é nossa, mas sim do Congresso Nacional, que está nos obrigando. Por isso, a melhor proposta é essa, na tentativa de escolher o mal menor”.

Já Antônio Gomide rebateu e disse que falta clareza nas regras que regulamentam o texto. “Não tem nenhum pacto ou análise feita dentro do projeto. Não foi debatido como alguns percentuais serão distribuídos para os municípios”, pontuou.