O relatório final do projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia, aprovado pela Comissão Mista da Câmara Municipal, prevê autorização de instalação e funcionamento de Casas de Festas nas chamadas Áreas de Ocupação Sustentável sem qualquer exigência de estudos de impacto ambiental, de vizinhança e de trânsito. A liberação vale para empreendimentos que tenham eventos infantis como atividade principal e não estava incluída no texto original enviado pela Prefeitura de Goiânia.
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As Áreas de Ocupação Sustentável (AOS) são compostas por faixas bilaterais de até 100 metros de distância de nascentes e olhos d’água que, em razão de sua importância ambiental, precisam ter ocupação controlada, no entorno das Áreas de Proteção Ambiental (APPs). No texto original, o artigo 166 autoriza, nessas áreas, apenas atividades econômicas classificadas como de baixíssimo, baixo ou moderado incômodo e impacto para o meio ambiente e infraestrutura urbana, de acordo com a classificação estabelecida no artigo 159 do mesmo projeto.
Depois de verificação feita em Grupo de Trabalho, a vereadora Aava Santiago (PSDB) promete propor emenda ao Plano Diretor para condicionar a atuação das Casas de Festas à realização de estudos de impacto. “Para ser autorizada a funcionar nesses locais, a Casa de Eventos precisa comprovar, com base em estudo técnico, que se enquadra nessas categorias no contexto dos impactos que vai causar à vizinhança, ao trânsito e à biodiversidade”, argumenta a vereadora. “Se não há comprovação, a atuação não pode ser autorizada”.
Alterações
A proposta de emenda integra uma série de mudanças que Aava vai apresentar no último turno de votação do Plano Diretor no plenário da Câmara. O material está sendo formulado a partir de reuniões de um grupo de trabalho, com mais de 100 participantes, entre pesquisadores, técnicos e moradores.
Mudou de lado
O grupo foi criado pela vereadora, na semana passada, quando anunciou que deixará de votar favorável ao relatório da Comissão Mista, na próxima etapa de tramitação.
Insuficiente
Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal formaram maioria na última semana pelo fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir do dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada depois de reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) entender que a medida não foi suficiente para barrar o aumento do diesel e da gasolina.
Memória
No fim de outubro, governadores decidiram congelar o ICMS por 90 dias para se opor a uma proposta que havia passado na Câmara dos Deputados e no Senado para tornar o tributo estadual fixo por um ano. À época, governadores eram alvo de críticas do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e aliados do governo por conta da situação da alta dos combustíveis. Estados chegaram a alegar que, se fosse aprovada, ela poderia levar a uma baixa de arrecadação superior a R$ 20 bilhões.
Previsão óbvia
Na data em que firmaram a edição do Convênio para congelar o ICMS, governadores previram que a medida não seria suficiente para conter a elevação dos combustíveis nas bombas. “Se trata de mero elemento do custo, dependente e repercutido pelo preço da commodity definido e constantemente aumentado pela Petrobrás”, posicionou o Comsefaz em documento enviado à imprensa.
Suspeita
O Ministério Público Militar deu prosseguimento às denúncias sobre fraudes em licitações das Forças Armadas que envolvem militares. O órgão encaminhou os dados à Procuradoria de Justiça Militar do Rio, onde foram descobertas as irregularidades, para avanço na investigação.
Origem
As denúncias ao MPM foram feitas pelo deputado Elias Vaz no final de 2021. Há indícios de fraude em licitações de alimentos para as Forças Armadas com o objetivo de privilegiar um grupo de empresas ligadas a militares e ex-militares do Exército e da Marinha.
