A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) oficializou pedido para que a União adiante, de 2026 para 2024, o pagamento de compensação sobre perdas nos repasses de ICMS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sofreu redução em 2022, principalmente sobre combustíveis, o reduziu receita das cidades com o repasse constitucional. Os prefeitos querem que o prazo limite do ressarcimento passe a ser o próximo ano, quando haverá eleição.
O ofício da FNP chegou ao ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A entidade pede que os atuais prefeitos recebam ressarcimento ainda no atual mandato. Governo Federal e Estados fecharam acordo para compensação da arrecadação perdida em 2022. Pelo acordo, a União deve ressarcir total de R$ 26,9 bilhões aos Estados em cronograma que vai até 2026.
Os prefeitos argumentam no documento que a “Lei de Responsabilidade Fiscal determina critérios mais rígidos para a prestação de contas do exercício no qual findam os mandatos”. Completam ainda que há “exigência de indicação de disponibilidade em caixa de recursos suficientes à liquidação das obrigações contraídas”. A solicitação para antecipar a compensação tem assinatura do prefeito de Aracaju e presidente da FNP, Evaldo Nogueira.
Valor goiano
Os Estados em Regime de Recuperação Fiscal – Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul – seguirão a mesma regra dos demais para a compensação de ICMS. No entanto, esses estados terão ainda adicional de R$ 900 milhões sobre a dívida em 2026.
Regra geral
Pelo acordo entre União e estados, aqueles que têm até R$ 150 milhões a receber terão metade do valor este ano e a outra metade, em 2024. Os que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões obterão um terço em 2023 e o restante em 2024.
Dívidas maiores
Já os que têm mais de R$ 500 milhões a receber obterão 25% da compensação em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Como regra geral, o pagamento se dará na forma de abatimento nas prestações das dívidas dos Estados com o governo central. No entanto, para aqueles que não devem ao Tesouro ou devem pouco, o pagamento será feito com recursos do Tesouro Nacional.
Inclusão
O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou requerimento para inclusão dos gestores de tráfego e de social media na lista de atividades relacionadas ao Microempreendedor Individual (MEI). A Câmara recebeu o requerimento e, caso seja aprovado, será encaminhado ao Ministério da Fazenda.
Retorno
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Raul Araújo, devolveu o mandato de vereadora para Gabriela Rodart (PTB) na Câmara Municipal de Goiânia. O deferimento do pedido de liminar feito pela defesa dela saiu nesta quinta-feira (23).
Argumentos
A ação ainda terá o mérito julgado pela corte, mas a vereadora alega ter sofrido discriminação política e pessoal no antigo partido, o Democracia Cristã (DC). Ela perdeu o mandato por infidelidade partidária, depois que trocou o DC pelo PTB para disputar as eleições de 2022.
Troca de nomes
Com o retorno da parlamentar, Márcio do Carmo (DC) terá que deixar o cargo. O partido tem na Câmara duas cadeiras. Os titulares são Wellington Bessa, licenciado para comandar a Secretaria de Educação de Goiânia; e Gabriela Rodart.
Serviço
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) leva atendimento jurídico gratuito a Senador Canedo, neste fim de semana. A segunda edição do programa “Avança Canedo” proporciona a moradores serviços na área de saúde e direitos. Os defensores realizam atendimentos na Praça Criativa, na Avenida Minas Gerais, na Vila Galvão, das 8 às 16 horas no sábado e das 8 às 12 horas no domingo.
Como funciona
Com as Vans dos Direitos, a DPE-GO tem orientação jurídica, reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva e divórcio e dissolução de união estável consensuais. Além de acordo de pensão alimentícia, acordo de guarda, 2ª via de certidão de nascimento, casamento e óbito, entre outros serviços.
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