Termina nesta segunda-feira (24) o julgamento virtual, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da taxa do agro, em Goiás. A nova cobrança, proposta pelo governador Ronaldo Caiado (UB), teve aprovação na Assembleia Legislativa em novembro de 2022 e começou a valer em janeiro deste ano. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, apresentou voto divergente do relator e acompanhou posição de Edson Fachin.
Com a ministra, a data final para registro dos votos online começa com três ministros favoráveis à cobrança e dois contra. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em representação ao setor mineral, que também está sujeito à taxa. No início do mês, liminar do ministro Dias Toffoli suspendeu a contribuição, que cobra até 1,65% sobre determinados setores da produção agropecuária no estado.
Restam ainda os votos de seis ministros. Além de Rosa Weber, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Fachin que entendeu que a cobrança não é tributo. Moraes citou decisões anteriores do próprio Supremo, em favor das contribuições semelhantes nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O relator, Dias Toffoli, acatou argumentos da CNI de que a contribuição é um adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Julgamento
O setor de mineração ainda aponta na ação que a taxa não é facultativa, já que o não pagamento incide em perdas de benefícios fiscais.
Presença
O julgamento começou no dia 14 de abril. Desde a liminar, o governador Ronaldo Caiado e representantes do governo passaram a bater ponto em Brasília. Tiveram seguidos encontros com a maioria dos ministros do STF para defender a manutenção da taxa.
Bate…
O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, criticou a criação da taxa do agro. Ele chamou a cobrança de compulsória sobre as exportações de bens do setor produtivo, caso de minérios, grãos e carnes.
… rebate
O governo do Estado de Goiás refuta as declarações do executivo representante da mineração. O governo goiano, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), informou que a contribuição não é compulsória. E ainda que há diferenciação por setores produtivos, com diferentes percentuais.
Argumento
Em nota enviada ao jornal Valor Econômico, a Seinfra aponta que se trata de uma contribuição “temporária e facultativa para quem optar por ter acesso aos benefícios fiscais concedidos ao setor produtivo”.
Fundo
Informou ainda que os recursos terão aplicação pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e que 100% do valor vai para obras de infraestrutura, especificamente em pontes e rodovias. “Buscando aumentar a competitividade logística do Estado”.
Indicação
O governo aponta que o setor produtivo é quem vai direcionar as obras prioritárias, por meio de conselho gestor do Fundeinfra. Jungmann afirmou que a taxa criada por Goiás pode viralizar para outros Estados do país e afetar as exportações de bens primário e semielaborados, como minérios e metais.
Sustentável
O Governo de Goiás publicou, na última semana, o decreto 10.255, que cria o ReciclaGoiás e regulamenta a política de logística reversa no Estado. O documento teve assinatura após meses de reuniões e audiências públicas com participação de cooperativas de reciclagem, entidades gestoras e do setor empresarial.
Regras
O decreto estabelece que os importadores, distribuidores e comerciantes devem custear o reaproveitamento de pelo menos 22% das embalagens recicláveis (vidro, plástico, metal e papelão) que cumprem no mercado.
Acordo
A meta vem do Acordo Setorial de Embalagens em Geral, mas o Plano Nacional de Resíduos Sólidos já prevê objetivos progressivos que aumentarão ao longo dos anos. O estado de Goiás se juntou a outros estados que regulamentaram a logística reversa em 2022, como Piauí, Paraíba e Pernambuco.
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