O governador Ronaldo Caiado (DEM) vai encaminhar à Assembleia Legislativa proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar o teto de gastos do Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos). Denominado de Novo Regime Fiscal (NRF), o atual teto de gastos foi instituído em junho de 2017, no governo de Marconi Perillo, para vigorar até 31 de dezembro de 2026. A medida foi comunicada por Caiado aos deputados de sua base na reunião realizada na terça-feira (18/5) no Palácio das Esmeraldas.

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Segundo deputados ouvidos pela Sagres, o governador informou que uma das alterações será a definição do IPCA como índice de reposição salarial dos servidores públicos, retirando a possibilidade de o reajuste acompanhar a variação da receita corrente líquida (RCL).

A mudança ocorrerá, de acordo com fontes do governo, para atender à determinação da Lei Complementar 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A LC 178 alterou oito leis que tratam do tema além de estabelecer regras para o PEF. Entre as legislações alteradas está a Lei Complementar 156/2016, que promoveu ajuda aos Estados e ao Distrito Federal para o reequilíbrio fiscal, em troca do cumprimento de metas e outros compromissos.

Em agosto de 2020, o Estado de Goiás recebeu punição de R$ 1,1 bilhão da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) a ser pago a partir de janeiro de 2021 por ter perdido dois benefícios garantidos pela LC 156, que alongou por 240 meses o pagamento das dívidas refinanciadas, além de dedução extraordinária nas prestações mensais. Segundo o governo, o descumprimento ocorreu em 2018, quando o governador era José Éliton.

Além de Goiás, 13 Estados também descumpriram a norma legal, por isso o tema entrou na negociação do novo PEF com repactuação dos contratos da LC 156, que será de ser assinado até 21 de junho de 2021. Essa repactuação exigirá dos Estados atualização de algumas de suas leis, a exemplo do projeto que chegará à Assembleia Legislativa.

A LC 178 incluiu as multas não pagas – como o R$ 1,1 bilhão de Goiás – na renegociação das dívidas em atraso. A partir de 2019, o Estado foi autorizado por sucessivas liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender o pagamento das parcelas de suas dívidas avalizadas pela União, montante que chegará a R$ 4 bilhões e também será refinanciado. Nesta sexta-feira (21/05), o STF decidiu acatar o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e autorizou o Estado a entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Entenda o teto de gastos

Em 2016, o então governador de Goiás Marconi Perillo enviou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos para Goiás nº 3548/16, que limitava os gastos públicos até 2026. Em maio, pelo placar de 29 votos a favor e 11 contra, a PEC foi aprovada na Casa.

Em agosto de 2017, uma nova proposta de alteração da PEC foi recebida pela Alego para facilitar o fechamento das contas daquele ano. A intenção era fazer uma mudança na redação da lei para estabelecer o teto no orçamento previsto do ano anterior e não no realizado.

Ainda em 2017 foi aprovado a alteração da PEC que passou a vigorar nos moldes do governo federal, estabelecendo o limite sobre a despesa corrente orçada e suplementada e não sobre a receita realizada.

Correção: O texto original foi alterado no dia 26/5 para corrigir a informação que governo enviaria projeto de lei à Assembleia Legislativa para alterar o teto de gastos. Na realidade, o teto só pode ser alterado por meio de proposta de emenda constitucional (PEC), pois foi acrescido à Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017.