(Foto: Maykon Cardoso / Alego)
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), e o líder da base do governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), confirmaram nesta terça-feira (19), a apresentação de projeto de lei que prevê a rescisão do contrato de concessão com a Enel para distribuição de energia em Goiás. O texto prevê que o Estado deve reassumir o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição (Celg D), que foi comprada pela multinacional italiana em leilão realizado em 2016, por R$ 2,1 bilhões.
Segundo o projeto, o serviço deve ser encampado pela Celg Geração e Transmissão (Celg GT), que permanece estatal, até que haja uma nova licitação. No entanto, há questionamentos sobre a origem da iniciativa. O primeiro é que o projeto fere a Constituição estadual e também a Constituição federal ao legislar sobre o assunto que não é de sua competência. A concessão é do governo federal, já que a Celg D foi federalizada e, depois, privatizada.
Bruno Peixoto explicou que apresentou o projeto de encampação porque a empresa não está atendendo a sociedade e está rompendo o que está no contrato. “Vamos aprovar a encampação e encaminhar para o governo, dependerá dele o veto ou a sanção, que assumir, caso a sansão, a gestão da empresa retomando ela ao povo goiano e licitação a posterior”, disse. O deputado detalhou sobre a possível ilegalidade. “A questão da Celg GT é estatutária, então nós temos o conselho que aprovando, evidentemente faremos alteração, para que faça a gestão. É uma questão que vamos mostrar que aprovado a encampação que é uma vontade do Governo do Estado é uma vontade da população do Estado representado pelo Parlamento, ou seja, nós vamos levantar sim esse debate, se for necessário a nível nacional”, ressaltou.
O presidente, Lissauer Vieira (PSB), também foi questionado sobre a possível inconstitucionalidade do projeto. “Nós tentamos de todas as formas de diálogo inclusive a CPI da Assembleia, tentou junto com o governo do Estado um termo de ajuste de Conduta, mas a gente viu que nada adiantou”, afirmou. “Nós que aprovamos aqui, nós temos todo direito e o dever de defender a população. Vamos defender os interesses da população e não defender os interesses de uma empresa que presta um péssimo serviço para nossa comunidade. A Enel tem todo direito de recorrer na justiça, tem todo direito de buscar as suas prerrogativas jurídicas e contratuais, mas nós não vamos recuar, não vamos afrouxar”, completou.
*Reportagem de Rubens Salomão
