O Governo Federal apresentou, na quarta-feira (12), as diretrizes gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono. Há a expectativa de aprovação no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima programada para 2025, em Belém (PA).
Durante uma audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o secretário de Economia Verde e Descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, afirmou que o texto está quase finalizado, restando apenas a decisão do governo sobre enviá-lo à Câmara dos Deputados como um projeto de lei independente ou incorporar as principais propostas em análise no Congresso.
Na Câmara, por exemplo, já existem sete projetos de lei sobre o assunto em regime de urgência, prontos para os deputados votatem. De acordo com Rollemberg, o modelo defendido pelo governo é similar ao adotado internacionalmente. Além disso, conta com o apoio do setor produtivo e prevê a existência de mercados regulamentados e voluntários para a redução das emissões de gases que contribuem para o aquecimento global.
“Esta proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano. As empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: aquelas que emitirem menos passariam a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário”, explicou.
Gradual
Rollemberg afirmou que terá um período adequado para que as empresas e o país se ajustem às regulamentações propostas para o mercado interno de carbono. “A ideia é que se faça a implantação gradual desse modelo. E entendo que é muito importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e de certificação reconhecidos internacionalmente, para não ficarmos dependentes apenas de agências de certificação externas”.
Além das esperadas contribuições para mitigar os efeitos das mudanças climáticas, Rodrigo Rollemberg destacou as vantagens econômicas que o Brasil pode obter. Ele enfatizou que essa transição é uma oportunidade para o país assumir a liderança internacional e sustentar um processo de “neoindustrialização”.
A proposta do governo federal para regular o mercado de carbono envolveu a participação de dez ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. José Neves, coordenador de Estrutura Produtiva e Sustentabilidade do Ministério da Fazenda, ressaltou a importância de alinhar o sistema de precificação de carbono com os modelos adotados em todo o mundo. Além disso, identificar créditos de qualidade para evitar práticas de “greenwashing”. Elas consistem no uso de mecanismos ambientalmente amigáveis apenas para melhorar a imagem das empresas, sem medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.
Bruno Arruda, subchefe da divisão de ação climática do Ministério das Relações Exteriores, também enfatizou esse aspecto. “O mercado internacional de carbono não deve ser percebido pelos agentes como uma mina de ouro. A proposta é que ele seja um instrumento, entre outros, no nosso esforço coletivo pela redução da emissão de gases do efeito estufa, que é um esforço urgente”, afirmou.
Meio ambiente
Na audiência, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), como coordenador, reiterou a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ideia é ser um princípio constitucional e um direito humano fundamental. Por sua vez, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) enfatizou a relevância do assunto, mas ressaltou a necessidade de evitar imposições externas que possam inibir as iniciativas bem-sucedidas de transição energética já em andamento no Brasil.
“É isso que temos de perseguir: economia verde e descarbonização dentro dos nossos principais ativos. A nossa principal matriz é hidrelétrica, temos biogás e biometano. O que não dá é a imposição de dizer: ‘vocês têm que produzir hidrogênio porque o hidrogênio vai ser o futuro’. Não podemos viver o neocolonialismo impositivo de uma matriz (energética)”, apontou.
Pietro Mendes, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, informou que em breve será encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei do Executivo com o intuito de promover incentivos à descarbonização do setor de transporte e à adoção de práticas de “mobilidade sustentável”.
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 13 – Ação Global Contra a Mudança Climática
Leia mais:
