A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia analisou em 2021 um total de 431 projetos de Lei. Destes, 292 foram aprovados. A CCJ rejeitou 5 projetos, arquivou outros 64 e manteve 50 vetos do poder Executivo, o que dá um total de 27,61% de matérias inconstitucionais. Outros 20 vetos foram derrubados na Comissão.
“A Comissão teve um trabalho importante em 2021, aprovando projetos para a cidade, tanto proposituras de vereadores e do próprio prefeito [Rogério Cruz], como o Renda Família, o Código Tributário, projetos de várias naturezas e diversos temas. E, claro, a Comissão trabalhou com seu foco principal, o filtro constitucional”, analisou o presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB).
Henrique Alves citou que a Comissão também atuou no sentido de orientar os parlamentares a fazer adequações nas matérias para evitar que sejam rejeitadas ou arquivadas.
“O papel da CCJ é esse: fazer com que os projetos que tramitam sejam legais, que atendam aos requisitos da Lei Orgânica do Município, da nossa Constituição e outros pontos da legislação federal e estadual, além de fazer as adequações porque, às vezes, um bom projeto pode ter ilegalidade, e com uma emenda pode ser remediado e quem ganha é a população goianiense”, ressaltou o vereador.
O presidente da CCJ ainda ressaltou a importância da técnica de redação legislativa para evitar inconstitucionalidades.
“A importância se passa também no momento em que a Comissão atua na forma de conscientizar os vereadores e assessorias sobre a técnica correta para redigir projetos e que tenhamos cada dia projetos melhores, que atendam aos requisitos de legalidade na Câmara Municipal de Goiânia”, finalizou Henrique Alves.
Para calcular os quase 30% de matérias inconstitucionais a reportagem levou em consideração os vetos mantidos pela CCJ em 2021, além dos projetos que foram arquivados ou rejeitados pela comissão.
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