O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), deputado Talles Barreto (PSDB), pediu o arquivamento da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O parlamentar argumenta que haverá o aumento de gastos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de fragilizar a fiscalização das contas dos municípios.
O deputado Humberto Teófilo, que é a favor da extinção, pediu vistas do relatório e por isso ele não foi votado na reunião desta terça (8) da CCJ. A comissão deve votar o relatório nesta quinta-feira (10). A PEC prevê que TCE absorva os servidores efetivos do TCM, em caso de extinção.
Talles diz que a extinção vai aumentar gastos do TCE e não refletirá em redução das despesas e diz que custo/benefício do TCM compensa pelos seguintes motivos: “No ano de 2020, os benefícios diretos ao Tesouro Municipal e aos cidadãos, decorrentes da atuação do TCMGO, superaram R$ 23 bilhões (soma do orçamento dos 246 municípios). E toda essa fiscalização foi realizada com orçamento de 179 milhões (0,61% em relação ao orçamento do Estado de Goiás R$ 29 bilhões). Isso significa que para cada real fiscalizado pelo Tribunal o Estado investiu R$ 0,78. Isto sem contar a atuação prévia do TCMGO, por meio da adoção de medidas cautelares, com o objetivo de evitar grave lesão ao erário. Isso demonstra os méritos dessa visão proativa adotada pelo TCM em relação à despesa pública, no intuito de evitar a concretização de danos ao erário”.
Confira a PEC e o relatório completo:
Talles argumenta que pode haver ainda a prescrição de processos de conta de gestores municipais. “É razoável admitir que a redistribuição ao TCE dos processos de contas em tramitação no TOM, como decorrência desta proposta de emenda constitucional, pode resultar no acúmulo excessivo de feitos no TCE com inegáveis prejuízos à fiscalização e ao controle das contas publicas nos Municípios goianos. Aliás, existe a probabilidade concreta de ocorrer, inclusive, a prescrição de inúmeros processos de conta de gestores municipais, em razão do retardamento na sua apuração e julgamento, que naturalmente decorrerá desse procedimento de transferência e redistribuição”.
O parlamentar cita que o órgão identificou desvios e imputou, em 2020, débitos no montante de R$29.776.643,69 e, pelos desvios de conduta, aplicou um total de 1.533 multas. “São números, portanto, que expressam eficiência, eficácia e efetividade. Evidencia-se, dessa forma, que a história de gestão do TCM é respeitável, honrada e confiável, sobretudo por buscar soluções objetivas, técnicas, práticas e viáveis, ainda que num período tão grave para o planeta quanto esse que vivemos. Por isso, abrir mão da solidez deste edifício, construído e aprimorado, ao longo dos anos, poderá representar, à sociedade goiana, um dano irrecuperável ou de difícil recuperação”, reforçou.
