Eleitores de 5.570 municípios brasileiros escolherão neste domingo (15), novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Em todo o país, mais de 500 mil candidatos vão concorrer a uma das 58 mil 208 vagas em disputa nas câmaras municipais. Cerca de 24 mil vereadores tentarão reeleição.

Em Goiânia, são 1.113 pessoas disputando uma das 35 vagas na Câmara Municipal, o que dá uma média de 31,8 candidatos por vaga.

Há nomes que andam prometendo situações que não correspondem com a função de um vereador, vendendo ao eleitor ilusões, como levar agências bancárias para o bairro, fazer obras, entre outras coisas. Você sabe qual é a função de um vereador?

Saiba a situação do seu candidato

Legislar

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função principal representar os interesses da população perante o poder público. A atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar.

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O mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Alguns exemplos de funções de leis que podem ser trabalhadas pelos parlamentares na Câmara:

Outros exemplos são: Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município; Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada); Sugerir nomes de ruas e avenidas; Aprovar os documentos orçamentários do município; Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor, assim como regras de zoneamento, uso e ocupação do solo; Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município, entre outros.

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Elias Rassi foi vereador entre 1989 e 1996. Ele foi eleito inicialmente pelo PMDB e depois pelo PSDB. Mais recentemente, o ex-parlamentar foi secretário de Saúde na gestão do ex-prefeito Paulo Garcia (PT).

Rassi relata que um dos principais papeis do vereador é buscar consenso sobre projetos que venham beneficiar a vida da população. “No geral eu sinto que um dos principais papeis do vereador é de proceder articulações, consensos, projetos de uma maneira geral que atendam a população. Em alguns momentos, quando não é possível o consenso, o enfrentamento é válido, seja no campo da elaboração de leis ou discussão no papel do Executivo”, afirmou Rassi.

Elias Rassi ainda destacou que elaborar um grande número de leis não é vantagem, mas é preciso aperfeiçoar legislações. “Não é pelo volume de proposições que o vereador é avaliado, mas pela qualidade das ações” argumentou.

Fiscalização

O vereador também tem a importante função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, ou seja, as ações do prefeito. É dever do vereador: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas.

Outra atribuição é fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões especiais de inquérito; Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

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Pedro Batista foi vereador de 1989 a 1992 pelo PMDB. Ele ressalta que um problema é que em muitas situações o Legislativo acaba virando uma extensão do Executivo e não cumprindo com o papel que cabe a ele.

“Essa eleição é importante porque você não está elegendo uma pessoa para ser um despachante pessoal, mas estará elegendo uma pessoa para fiscalizar o Executivo.  O que o prefeito está fazendo se está dentro dar normas, em especial o Orçamento e o Plano Plurianual. Isso não quer dizer que o vereador seja oposição ao prefeito, mas precisa estar para fiscalizar, alertar a população. A Câmara não pode ser um derivado. Fui eleito pelo partido do prefeito Nion Albernaz, fui líder do governo, presidente da Câmara, tinha um relação harmoniosa, mas não uma subserviência a ele”, afirmou.

Pedro ainda faz um alerta quanto ao acompanhamento das contas das gestões municipais. Ele ressalta que é importante que o vereador acompanhe o trabalho feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que é o órgão auxiliar das câmaras municipais.

“Essa é uma função mais importantes do vereador. Votar sem ler, sem ver o que o Tribunal de Contas fez é um ato de deixar de cumprir a função para qual foi eleito”, afirmou.

Direitos do vereador

Agora que sabemos qual a função de um vereador, vamos saber quais direitos essa figura política tem.

  • Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada. No entanto, isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes;
  • Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
  • Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
  • Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município Em Goiânia o salário do vereador é de cerca de R$ 14 mil.