Começa a tramitar nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo estadual que prevê o teto de gastos públicos pelos próximos dez anos.

Ouça a entrevista na íntegra: {mp3}Podcasts/2016/dezembro/13/joaquimmesquisahoje{/mp3}

O secretário de Gestão e Planejamento do Estado (Segplan), Joaquim Mesquita, em entrevista à 730, afirma que o pacote de austeridade, que segue as medidas do governo federal para reduzir os gastos públicos, estabelece teto para despesas de custeio e pessoal, mas não para investimentos.

“Isto ocorre justamente para propiciar ao longo do tempo recursos suficientes para o pagamento de restos a pagar, ampliação do nível de investimento e para a melhoria da infraestrutura, desenvolvimento e crescimento do estado”, pondera.

A respeito das críticas feitas pela oposição às medidas propostas pelo pacote de austeridade, o secretário afirma que, apesar do teto de gastos, não haverá prejuízos para setores como Educação e Saúde. Em 2015, o governo estadual já havia proposto a revisão dos gastos público. Joaquim Mesquita afirma que o pacote de ajustes de 2016 foi necessário porque o anterior não foi suficiente.

“Não foi o bastante. Este ajuste feito em 2015 propiciou ao governo do Estado chegar até o final de 2016 honrando seus compromissos, pagando o salário dos servidores em dia, mas ainda com atrasos em pagamentos de fornecedores e sem uma perspectiva de recursos para investimento e para alocação em obras e em necessidades para o desenvolvimento do Estado”, relata.

“Sobra de caixa”

Joaquim Mesquita frisou a questão da redução de despesas e a realocação dos recursos das medidas, que resulta em uma ‘sobra de caixa’. Com os recursos desta ‘sobra de caixa’ é que seriam feitos os investimentos e quitação de restos a pagar. O limite de gastos da proposta de emenda à constituição pode ter mudanças nos próximos cinco anos, como ressalta o secretário.

“Há uma previsão na previsão na PEC que de que este limite de gastos possa ser alterado ao cabo de cinco anos, desde que nós tenhamos o comprometimento de despesa de pessoal da receita corrente líquida, a 90% do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que haja disponibilidade financeira para investir 10% do orçamento do Estado e que não haja restos a pagar”, esclarece.

Comissionados

O secretário Joaquim Mesquita falou da possibilidade de redução da estrutura organizacional do governo por meio do corte de cargos comissionados, que culminariam em uma diminuição nos valores da atual folha de pagamento.

“Não há qualquer dúvida de que a estrutura organizacional do Estado hoje em 2016 é menor do que a que o Estado tinha em 2014. E a nossa proposta para depois da aprovação dessa lei é que a estrutura organizacional seja menor ainda, assim como o número de cargos comissionados”, destaca.

Licença prêmio x Licença capacitação

A proposta de teto dos gastos também inclui a transformação de licenças-prêmio dos funcionários públicos em licença capacitação, que é quando o servidor é afastado para participar de cursos de capacitação em perder a remuneração.

“É uma forma de estimular o servidor a ter o seu desenvolvimento profissional através de ações de capacitação. A cada cinco anos, na União, os servidores têm três meses de licença capacitação para o seu aprimoramento pessoal. Nós temos uma escola de governo, as secretarias possuem ações de capacitação, que são reconhecidas como uma das melhores do país”, afirma.