O relatório do projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil tem como princípios “respeito aos valores democráticos”, “liberdade de expressão” e “não discriminação”. O documento ainda é preliminar e tem autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Não há previsão para votação da proposta, mas a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada para debater o assunto, deve se encerrar até 23 de maio.
O relator destacou as dificuldades de legislar sobre temas em permanentes mudanças, como a própria inteligência artificial e desinformação, para o respeito a valores democráticos. “A gente vai ter que aprender a fazer uma lei viva, então esse é um negócio complicado. (…) A gente vai ter que trabalhar essa dinâmica legislativa que dê segurança jurídica e ao mesmo tempo atualização de direitos e deveres”, disse Gomes.
O relatório deixa claro que a proposta não afetará o uso pessoal que a população venha a fazer da inteligência artificial, se focando apenas no uso comercial da tecnologia. O texto também abre espaço para que a defesa nacional não tenha que se subordinar à regulamentação. Gomes unificou no relatório todos os projetos de lei que tramitam no Senado sobre inteligência artificial, incluindo a proposição que deu origem à comissão, de autoria do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Valores democráticos
Entre as proposições apresentadas no relatório, está a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura para “implementar e fiscalizar” o cumprimento da Lei. Durante a sessão, o relator sugeriu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) possa ser ampliada para atender essa tarefa de avaliar, inclusive, o respeito a valores democráticos.
Critérios
Para os casos de classificação de alto risco, a proposta prevê que as empresas forneçam as avaliações preliminares do sistema e os impactos que o algoritmo que estão desenvolvendo terá quando estiver em funcionamento. Os dados serão avaliados por profissionais independentes e não ligados ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
Punição
O relator manteve uma das propostas vindas de Pacheco. A que possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica. A punição se aplica para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia. E as enquadra nas punições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018.
Responsabilização
O texto prevê, entretanto, que as empresas não serão culpabilizadas. Ao menos caso comprovem que terceiros utilizaram de má fé ao utilizar a ferramenta para causar danos a vítimas.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
