O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) que o governo federal deve realizar uma série de ações para a preservação do meio ambiente na Amazônia – como, por exemplo, combater o desmatamento. Em julgamento de ações da chamada “pauta ambiental”, os ministros, no entanto, rejeitaram a ideia de que há uma violação sistemática de direitos no bioma.
Por 8 votos a 3, os magistrados avaliaram que não há um “estado de coisas inconstitucional” na Amazônia. O tribunal entendeu que as ações do governo federal no setor estão voltando a se alinhar com a proteção e preservação da flora e fauna prevista na Constituição – este processo foi chamado de “reconstitucionalização”. Mas consideraram que isso ainda não está concluído.
O governo federal já retomou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Agora, com a decisão desta quinta, haverá monitoramento das ações pelo Poder Judiciário, com o estabelecimento de metas e objetivos. Além disso, o tribunal determinou a liberação de créditos ordinários ao Orçamento para garantir recursos.
Preservação
Os ministros analisaram duas ações das ações da pauta ambiental, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que pediam à Corte que determinasse ao governo a elaboração de um plano para combater desmatamentos e queimadas.
Governo passado
Os processos foram apresentados inicialmente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para forçar a gestão a adotar medidas de preservação do bioma. Quando o julgamento começou, em março de 2022, a ministra tinha votado no sentido de declarar um “estado de coisas inconstitucional” na área.
Plano
Pela decisão, o governo deverá apresentar um plano para controle de fiscalização ambiental, combate a crimes ambientais, medidas para reduzir o desmatamento e proteger as áreas indígenas, entre outras atividades.
Detalhes
Atualmente, o governo federal retomou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), em andamento. Agora, o governo deverá ter um cronograma com metas, objetivos e prazos, que vai ser monitorado pelo Poder Judiciário.
Recursos
Além disso, o tribunal determinou a abertura de crédito extraordinário, com proibição de contingenciamento, para que as ações do governo tenham os recursos financeiros necessários.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Global Contra a Mudança Climática; ODS 15 – Vida na Terra; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
