A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto com regras para controlar o comércio de ouro no Brasil. O texto também acaba com a presunção de boa-fé na comprovação de origem do produto, o que tenta impedir a venda de material com origem em terra indígena e área de conservação ambiental.
A proposta foi aprovada por 16 votos a 0 em primeira votação e ainda será submetida, a um turno suplementar. Depois disso, se não houver recurso para votação no plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O texto contempla pontos de um projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em junho de 2023, após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o Executivo adotasse um novo marco regulatório para o setor. O projeto original do governo segue travado na Câmara desde dezembro.
O objetivo central da proposta analisada pela CAE é ampliar as medidas de combate ao garimpo ilegal. Um dos dispositivos dá fim à chamada presunção de boa-fé, criada em 2013. Pela regra, que foi suspensa pelo STF em abril passado, são presumidas a legalidade do ouro adquirido com base somente nas informações fornecidas pelos vendedores. Na prática, impedia a comprovação da origem legal e servia como brecha para a negociação de metais extraídos do garimpo ilegal.
Ouro
Além de revogar o mecanismo, a proposta estabelece que a primeira venda do ouro somente poderá ocorrer pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira. A lavra garimpeira deverá estar registrada Agência Nacional de Mineração (ANM), assim como todas as operações de compra e venda do metal.
Origem
A proposta proíbe o comércio de ouro que tiver origem em terras indígenas — independentemente do estágio de demarcação — e em unidades de conservação ambiental. O texto também prevê a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda de ouro no país. A Receita Federal já adotou a emissão digital em março de 2023.
Relator goiano
Segundo o relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a exigência vai “conferir maior controle a essas transações” e vai mitigar fraudes em notas fiscais em papel. O descumprimento das regras de comercialização poderá levar à responsabilização nas esferas cível e criminal. Também poderá ter punição, por exemplo, com a suspensão da autorização de garimpo e com multa que pode chegar a R$ 1 bilhão.
Transporte e Custódia
Outra medida prevista no projeto para combater o comércio ilegal é a criação de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro. O documento terá emissão pelo vendedor para transportar o metal até a venda em uma instituição financeira. O transporte somente poderá ocorrer dentro da mesma região extratora de ouro.
Fiscalize!
O projeto prevê que as instituições financeiras deverão manter estruturas para identificar e avaliar as informações fornecidas pelos vendedores a respeito da origem do ouro. Irregularidades ou tentativas de venda ilegais deverão ser alvo de notificação a órgãos de segurança pública e à ANM.
Limites
O texto proíbe, ainda, que donos de garimpos ou pessoas com parentesco com responsáveis pela extração de minérios exerçam o comando ou funções de administração de instituições financeiras de compra de ouro.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
