Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam hoje o registro de votos em sessão virtual sobre a cobrança da taxa do agro em Goiás. O julgamento analisa o mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que já recebeu liminar favorável de Dias Toffoli. No início deste mês, o ministro considerou ilegal a vinculação de receita advinda da taxa com o recém-criado Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
O governador Ronaldo Caiado (UB) intensificou ontem agenda em Brasília com articulações em torno do julgamento. O foco era finalizar o contato com ministros e apresentar argumentos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Os dois pareceres foram registrados ainda ontem e divergem sobre o tema. O registro de votos por ministros pode ser feito até o próximo dia 24.
A AGU se posicionou a favor da cobrança da taxa do agro, com argumento de que a taxa não pode ser configurada como novo tributo por ter caráter facultativo. Por outro lado, a PGR manifestou pela manutenção da liminar, em documento assinado pelo procurador-geral, Augusto Aras. A avaliação é de que a contribuição representaria “adicional de ICMS” e que a aplicação ocorreu em “indubitável contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal”.
Taxa do agro
Mais da AGU sobre a taxa do agro: “Oferta-se ao contribuinte a opção de efetivar, ou não, o pagamento da contribuição para auferir benefícios fiscais e tratamentos diferenciados no âmbito estadual”. Fica claro, para o órgão, a “facultatividade” da taxa.
Estímulo
“Logo, a contribuição objurgada apresenta-se como estímulo à inserção e manutenção no referido regime especial”. “Não como uma nova exação imposta pelo Poder Público”, argumenta a AGU.
Cargo federal
Ex-reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Edward Madureira (PT), foi nomeado para o cargo de assessor da presidência da Finep. O suplente de deputado federal fica lotado na estatal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Trabalho
Pelas redes sociais ele disse estar “feliz e honrado” pelo cargo. “É um privilégio trabalhar para que os recursos da fundação fortaleçam às instituições de ensino”. “E para que os resultados dos investimentos em Ciência, Pesquisa e Inovação beneficiem cada vez mais a sociedade”, escreveu Edward.
Segurança escolar
Assembleia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego) discute hoje a segurança nas escolas da rede municipal de Goiânia. Encontro da categoria ocorre nesta sexta-feira (14), às 9h, no Cepal do Setor Sul.
Pauta
Professores e servidores técnico-administrativos das escolas municipais também tratarão do piso do magistério 2023. Além disso, entra na pauta a data-base dos servidores, o plano de carreira dos administrativos e a chamada dos aprovados em concurso.
Representante
O vice-governador de Goiás, Daniel Vilela (MBD), se reuniu com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em Brasília (DF). Na agenda, o projeto da Reforma Tributária.
Economia
Acompanhado por representantes do setor lácteo goiano, Vilela destacou a importância do segmento para a economia do Estado.
Fortalecer
“Trata-se de um segmento de extrema importância para nossa economia, sobretudo na geração de empregos. Temos que fortalecê-lo e garantir-lhe competitividade. Por isso a relevância deste diálogo com a ministra”, disse o vice-governador.
À Justiça
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico) entrou com ação civil pública contra a mudança de regime jurídico do Ipasgo. A proposta do governo estadual chegou ontem à Alego e teve pedido de vistas na Comissão Mista. [
Argumentos
O sindicato aponta que a mudança de autarquia para Serviço Social Autônomo representa manobra jurídica-legislativa. Os representantes avaliam que o projeto, se aprovado, “afetará diretamente o patrimônio jurídico dos servidores públicos”.
Consequências
O Sindipúblico argumenta ainda que a mudança vai gerar prejuízos aos usuários, principalmente pela regulação da Agência Nacional de Saúde. Além disso, indica que haverá prejuízos para o Estado de Goiás, que deverá constituir garantia financeira para composição da reserva técnica exigida pela ANS.
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