O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação recebida pela Caoa Montadora de veículos no valor de R$ 1,09 bilhão. A decisão foi unânime na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. A multa foi registrada em 2012 pela Fazenda Nacional. O argumento era de que a empresa teria deixado de pagar impostos federais sobre os lucros conseguidos por meio de incentivos fiscais. Os benefícios foram concedidos por programas do Governo de Goiás, entre os anos de 2008 e 2010.
Os conselheiros, no entanto, não aceitaram o argumento apresentado pelo Ministério da Fazenda para levar o caso à Câmara Superior. O ponto central da autuação era a tributação de subvenções para investimento. O tema ganhou destaque nas últimas semana após declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro tem criticado a impossibilidade da cobrança nos casos em que o incentivo é concedido para custeio, ou seja, sem que a empresa tenha assumido uma contrapartida, como a ampliação ou construção de uma nova fábrica.
Haddad afirmou, na semana passada, que o governo pretende editar uma medida provisória (MP) sobre o assunto, o que é criticado por empresários e governadores, que defendem a amplitude atual das políticas de incentivos. Lei de 2014 originalmente separava subvenção para investimento de subvenção para custeio. E impedia a União de tributar os benefícios. A regra foi alterada em 2017, desde quando todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo DF são considerados subvenções para investimento.
CAOA
A Receita Federal buscava, com a aplicação da multa sobre a CAOA, a cobrança de IRPJ e CSLL. Sobre o que caracteriza como “exclusões indevidas não autorizadas na apuração do lucro real”. Na ação, a União aponta que o “crédito outorgado de ICMS, benefício concedido pelo Estado de Goiás, não é enquadrado como subvenção para investimento”.
Repercussão
A interpretação jurídica sobre a tributação ou não sobre lucros a partir de incentivos deverá ser dada no próximo mês. Ação sobre a subvenção de ICMS entrará na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que poderá interferir em plano de arrecadação do governo federal.
Negócios
A BrasilAgro anunciou ontem a venda, por quase R$ 420 milhões, da Fazenda Araucária, no município de Mineiros, em Goiás. A empresa atua desde 2006 na compra e venda de propriedades rurais e na produção de grãos, fibras e bioenergia.
Valores
Com a nova operação, a companhia vai ultrapassar a marca de R$ 2 bilhões em vendas de propriedades rurais desde o inicio das atividades. A companhia vendeu a fazenda goiana a dois diferentes compradores. A área total foi de 5.517 hectares, sendo 4.011 hectares de área útil, e os acordos totalizaram R$ 417,8 milhões.
Culpa?
O governador Ronaldo Caiado (UB) culpou ontem o uso indiscriminado das redes sociais por parte de jovens e a “omissão e conivência” dos pais pelos “crimes cometidos pelos filhos”, em escolas. Caiado repercutia o clima de terror vivido por alunos e familiares pelas ameaças e realização de ataques em unidades escolares.
Providências
Entre as principais medidas anunciadas para evitar a escalada da violência está uma ação para responsabilizar as plataformas digitais. Além disso, a apresentação de projeto de lei que vai permitir que professores vistoriem mochilas de alunos.
Avaliação
“Ora, temos que entender que existe aqui a necessidade de responsabilizarmos neste momento os pais e as redes sociais. Não é possível mais admitirmos que os pais que sabem muito bem que tem o direito de ter acesso ao conteúdo das redes sociais de seus filhos amanhã aleguem desconhecimento do que está ocorrendo”, criticou Caiado.
Responsabilidade
“Os pais terão de ter não só a responsabilidade como também pagar pela omissão ou conivência pelos crimes cometidos pelos filhos”, afirmou o governador em entrevista coletiva.
Correção
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), decidiu ontem pela nomeação do publicitário e ativista Adriano Ferreto, que passa a comandar a Superintendência LGBTQIA+. A nomeação será publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (12/04).
Troca
Adriano substitui John Maia Gomes que vai assumir um cargo na Centro Pop, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.
Tentativa e erro
A definição ocorre depois de repercussão negativa sobre a nomeação de Guilherme Silva para o cargo. A escolha não foi bem recebida entre grupos LGBTQIA+ em Goiânia, que não reconheciam identificação de Guilherme com o movimento. Depois disso, Rogério Cruz voltou atrás, por diálogo com lideranças da comunidade.
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