O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da legalidade da eleição que escolheu Romário Policarpo (Patriota) como presidente da Câmara Municipal de Goiânia, para o biênio 2023-2024. A ação foi movida pela direção nacional do PROS e teve decisão tomada em sessão extraordinária com votos remotos. Dos 11 ministros, seis votaram pelo reconhecimento da reeleição.
A arguição de descumprimento de preceito fundamento (ADPF) tem o ministro Dias Toffoli como relator, que votou pela legalidade do terceiro mandato de Policarpo e contra os argumentos do partido por entender que a competência para julgar esse tipo de caso é dos Tribunais de Justiça estaduais. Edson Fachin concordou com Toffoli em relação à legalidade do terceiro mandato de Policarpo, mas divergiu quanto ao reconhecimento da ADPF.
Os ministros Luiz Fux e André Mendonça acompanharam integralmente o voto do relator, enquanto Luís Roberto Barroso e Carmen Lúcia seguiram a posição de Fachin. Assim, o julgamento, independente do voto dos outros cinco ministros, resulta no terceiro mandato de Policarpo à frente da presidência da Câmara Municipal de Goiânia.
Organização
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou ontem projeto que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME), composta por 12 municípios goianos limítrofes a Brasília. O texto foi votado em segunda e última votação e segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Previsões
O projeto foi encaminha do pelo governo e inclui cooperação interfederativa entre os governos de Goiás, do Distrito Federal e da União, com objetivo de buscar soluções definitivas para problemas históricos que afetam a região, como transporte coletivo, saúde, saneamento, destinação de resíduos sólidos, dentre outros.
Colegiados
A criação da RME contempla ainda a instituição do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano do Entorno do Distrito Federal (Coderme), com Câmaras Temáticas que vão se dedicar à discussão, proposição de soluções e implementação de ações que visem a melhoria comum dos municípios contemplados.
Nada a ver
A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) sugeriu ao governador Ronaldo Caiado que vete o projeto que institui a “bolsa arma” para mulheres. A matéria foi aprovada pela Alego em segunda votação. O texto proposto por Major Araújo (PL) quer doar recurso em até R$ 2 mil para vítimas de violência doméstica adquirirem arma de fogo.
Segurança
A DPE-GO enviou ofício ao governador e ressalta que a disponibilidade de uma arma para mulheres vítimas de violência não é garantia de sua segurança. Segundo a Defensoria, é mais provável o contrário.
Avaliação prática
“É que, como se sabe, em muitos casos, em virtude do ciclo do relacionamento abusivo, o rompimento dos laços com o agressor é difícil para a vítima, e não raras vezes, mesmo passando por violência, retomam o relacionamento. Nesse cenário, uma arma em casa poderia até mesmo facilitar o feminicídio”, destaca o documento.
Patente
Além disso, já há entendimento informal na Procuradoria-Geral do Estado de que a matéria tem vício de origem, já que prevê gastos ao governo estadual. Portanto, deverá ser vetada por inconstitucionalidade.
Impeachment
O grupo de juristas que discute as possíveis alterações na lei de impeachment entregou nesta sexta-feira, 16, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto do anteprojeto com as sugestões de mudanças nas regras que permitem o afastamento de autoridades que tenham cometido crimes de responsabilidade.
Fake news
Entre as mudanças, está a possibilidade de o presidente ser alvo de impedimento por “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.
Recado
Diversos trechos do documento aludem a atos controversos do governo de Jair Bolsonaro e apontam o afastamento como uma espécie de vacina para essas práticas. O texto prevê, por exemplo, o impeachment do presidente que “revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo” e possam comprometer a soberania nacional.
Apuração
Bolsonaro é alvo de investigação por publicar em sua conta oficial do Twitter um parecer da Polícia Federal (PF) sobre supostos atentados hackers ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2018. A divulgação de informações restritas já é considerada crime, mas não há tipificação explicita como crime de responsabilidade.
