O Plano Diretor de Goiânia teve sua tramitação suspensa novamente pela justiça. A decisão foi proferida pela juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho em ação protocolada pelo vereador Mauro Ruben (PT), na última segunda-feira (3). Na decisão, a magistrada determina que a liminar de 19 de dezembro seja cumprida integralmente.
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Segundo a ação, a Comissão Mista da Câmara não respeitou o prazo da decisão de dezembro, que determinou a organização de uma audiência pública com prazo de 15 dias após a convocação da mesma. O parecer desta quinta-feira (6) estabelece que a Câmara obedeça a liminar em um prazo de 24 horas.
Após a primeira decisão, tanto a prefeitura de Goiânia, quanto a Câmara Municipal recorreram, mas ambos tiveram o pedido negado. Antes, a apresentação e votação do relatório final estava prevista para 20 de dezembro, antes do recesso parlamentar.
A decisão mantida, acatou o argumento de que houve irregularidade na audiência pública realizada no dia 10 de dezembro. A convocação e realização do debate não respeitou o prazo de 15 dias para publicidade do evento, como prevê o Estatuto das Cidades e Resolução Concidades nº 25/2005. Outro debate foi marcado para esta terça-feira (04), mas o vereador Mauro Ruben alegou que o procedimento legislativo não observou o prazo de convocação da audiência, portanto desobedecendo a liminar.
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