O vereador Milton Mercêz (Patriota) apresentou projeto de lei no último dia 1º em que pretende reajustar o salário dos vereadores, do vice-prefeito e do prefeito de Goiânia. O reajuste será válido para a próxima legislatura, entre os anos de 2021 e 2024. O aumento é de 21,47% para os vereadores e de 39,47% para o prefeito.
De acordo com o portal de transparência da Câmara Municipal de Goiânia, o salário do vereador tem o valor bruto de R$ 15.634,64. Segundo a constituição o salário de um vereador pode varia de 20% a 75% do vencimento de um deputado estadual, dependendo do tamanho do município.
Caso o projeto seja aprovado, o salário dos vereadores passaria para R$ 18.991,68, uma diferença de R$ 3.357,04. O percentual de reajuste é de 21,47%. O salário do vice-prefeito passaria para R$ 18.155,99.
A proposta foi formalizada por Milton Mercêz que não concorreu às eleições. Um filho dele disputou o pleito, mas perdeu. No entanto, outros 12 vereadores manifestaram o apoio, porém só está indicada no projeto a rubrica dos parlamentares, não sendo possível associar o nome com a assinatura.
Caso semelhante ocorreu em projeto que um grupo de vereadores pretendia aumentar em 32% da macrozona urbana construída, dentro do Plano Diretor. Depois de uma repercussão negativa, assinaturas foram retiradas e a Prefeitura de Goiânia recolheu a matéria para avaliar os possíveis impactos.
Clique aqui para ler o projeto
A alegação é que os subsídios não estão sendo atualizados desde 2008. Diz trecho da justificativa: “Esta Casa não pode mais se omitir de uma competência que é por impositivo constitucional, sua obrigação”.
No entanto, a história não é bem assim. A lei orgânica no artigo 101 diz: “Na falta de fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma do artigo 99, prevalecerá a do mês de dezembro do último ano da legislatura, atualizada monetariamente pelo índice oficial de correção”. Isso ocorreu no período.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal.
Já o salário do prefeito de Goiânia, que hoje é de R$ 24.208,02, iria para R$ 33.763,00, um reajuste é de R$ 9.554,98, na ordem de 39,47%.
Mudança na lei
Em dezembro de 2017 houve uma alteração na lei sobre remuneração dos agentes públicos em Goiânia. Até então, o artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, destacava que “Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão, fixados pela Câmara Municipal, mediante lei, no último ano da legislatura, até trinta dias antes da eleição municipal, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual”.
No entanto, houve uma mudança na legislação e passou a vigorar da seguinte forma: “Art. 99 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal, mediante Lei, em cada legislatura, vigorando para legislatura subsequente assegurando-se as parcelas alusivas ao 13º Salário e ao abono de férias nas mesmas condições dos demais servidores do Município, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual. ”(NR)
