No último dia 12 de maio, o Comitê da ONU contra a Tortura divulgou suas conclusões sobre seis estados-membros – Brasil, Colômbia, Etiópia, Cazaquistão, Luxemburgo e Eslováquia – após revisar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Inumanos ou Degradantes por cada país.

Em relação ao Brasil, o comitê reconhece a disposição política do país em lidar com questões de direitos humanos e elogia a criação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Entretanto, o comitê expressa séria preocupação com as graves violações de direitos humanos ocorridas no país, em particular execuções extrajudiciais, tortura e violência sexual, que afetam especialmente pessoas afro-brasileiras durante operações policiais altamente militarizadas nas favelas. Essas operações são realizadas por diversas entidades de segurança pública, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal.

Dentre as recomendações para o Brasil, o comitê insta o país a tomar medidas urgentes para desmilitarizar as atividades policiais, acabar com o uso excessivo da força, especialmente a força letal, por parte de policiais e autoridades militares, e fortalecer mecanismos independentes de controle.

Outra preocupação levantada pelo comitê refere-se à superlotação nas prisões e às altas taxas de encarceramento, especialmente de jovens afro-brasileiros por crimes relacionados a drogas. O comitê destaca a falta de ações efetivas para abordar as causas fundamentais dessas altas taxas de encarceramento, incluindo super policiamento, perfilamento racial e discriminação racial sistêmica por parte das forças policiais e outras agências judiciais. Dessa forma, o Brasil é instado a eliminar a superlotação em todas as instalações de detenção, melhorar as condições de vida nas prisões de acordo com as Regras de Nelson Mandela, revisar leis, políticas e práticas existentes para enfrentar as causas fundamentais do encarceramento desproporcional de pessoas afro-brasileiras e garantir o acesso contínuo a tratamentos médicos dentro das prisões.

O comitê também fez uma série de recomendações para o Brasil fornecer informações de seguimento até o próximo ano em temas específicos. Estes temas incluem:

  1. Uso excessivo da força: Garantir que as orientações e manuais usados para treinar agentes policiais e de segurança referenciem protocolos sobre o uso da força, em conformidade com os princípios de proporcionalidade, necessidade e legalidade, conforme definido nos Princípios Básicos do Uso da Força e de Armas por Agentes Policiais, juntamente com padrões relacionados à igualdade racial. O treinamento deve ser efetivo e constante.
  2. Condições das prisões: Garantir a estrita separação entre pessoas em prisão provisória e aquelas que cumprem sentenças. Em prisões mistas, as áreas para mulheres devem ser completamente separadas das áreas para homens.
  3. Sistema socioeducativo: Tomar medidas para resolver a superlotação em espaços de detenção do sistema socioeducativo; melhorar, de forma urgente, as condições de vida em espaços de privação de liberdade para crianças e adolescentes, abordando questões relacionadas ao saneamento, higiene, segurança e educação; garantir que adolescentes sejam separados de adultos, oferecer programas de reabilitação socioeducativos e culturalmente diversos, fornecer treinamento adequado às equipes e realizar inspeções regulares.
  4. Mecanismos de prevenção à tortura: Estabelecer prontamente a rede nacional de mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura em todos os estados e garantir que cada um dos mecanismos tenha os recursos necessários e independência operacional e funcional para cumprir com seu mandato de prevenção em conformidade com o Protocolo Opcional. Isso inclui acesso a todos os espaços de privação de liberdade, conforme priorização dos próprios mecanismos.

É importante destacar que as “Observações Finais” do Comitê são uma avaliação independente do cumprimento das obrigações de direitos humanos dos Estados-membros, de acordo com os termos do tratado. O Comitê contra tortura é composto por 10 membros, peritos independentes em direitos humanos de diferentes países, que atuam em sua capacidade pessoal e não representam os Estados-membros.

Leia a convenção aqui.

*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 10 – Redução das Desigualdades

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